Aprovado fim de taxa de cartório para conselho escolar

Se virar lei, iniciativa aprovada pela Assembleia deve apoiar órgãos que representam comunidade escolar

Por Gleyson Tete, com informações de Titina Cardoso e edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 1 mês

Deputado Sergio Majeski fala no microfone da tribuna do plenário
Autor do projeto, Majeski avalia que dispensa de cobrança de taxas vai auxiliar colegiados escolares / Foto: Lucas S. Costa

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 32/2018, que dispensa os conselhos escolares do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartoriais referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. A matéria, de Sergio Majeski (PSB), foi acolhida junto com outras três propostas de autoria parlamentar durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (6) da Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a iniciativa já havia recebido parecer das comissões de Justiça, Educação e Finanças, aguardando apenas a análise pelo Plenário da Casa, onde foi ratificada à unanimidade. Após a votação, o autor do PL pediu a palavra para se manifestar. “É uma demanda antiga dos conselhos. Quando precisa fazer alteração ou registro das atas, não há verba para isso. É algo que com certeza irá contribuir muito com as escolas e os conselhos escolares”, disse Majeski.

O conselho escolar é um dos órgãos colegiados de representação da comunidade escolar e está previsto no regimento comum das escolas da rede estadual de ensino. Ele deve ser instituído por estatuto e regulamento próprio nos termos da legislação vigente e tem natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora.

São mecanismos importantes para a gestão democrática das escolas e para seu pleno funcionamento precisam estar constituídos na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Para que isso aconteça, contudo, é necessário registro nos cartórios de registro de pessoas jurídicas, bem como a manutenção de seus registros, como as atas de reuniões e suas alterações de diretorias.

Cordão do girassol

Outra proposição acatada foi o PL 642/2021, do Capitão Assumção (Patri), que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Os estabelecimentos públicos e privados deverão informar seus funcionários acerca do cordão, que é uma faixa estreita de tecido verde com estampas de girassóis usada para identificar pessoas com algum tipo de transtorno mental.

Na Comissão de Justiça o deputado Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade, sendo acompanhado pelos pares. “É uma matéria muito importante. O uso do cordão é opcional, pois têm famílias que não querem destacar para não gerar contexto pejorativo para as pessoas”, ressaltou. Em seguida, o projeto passou sem discussão pelos colegiados de Cidadania, Saúde e Finanças e, ao final, foi aprovada pelo conjunto dos parlamentares.

Comenda Loren Reno

Também de Assumção os deputados aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 6/2020, que altera a Resolução 1.370/1982, responsável por instituir a Comenda “Loren Reno”, para incluir os agentes da segurança pública e defesa nacional no rol de figuras passíveis de serem homenageadas com a Comenda. Atualmente, a mesma é conferida a brasileiros ou estrangeiros que se destacarem nas áreas da educação, saúde, legislativa, jornalismo, advocacia, artes plásticas e industrial.

Fotos da sessão ordinária

Na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, o deputado Freitas (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos membros dos colegiados. Na sequência o projeto foi ratificado pelo Plenário da Casa.

Homenagem

Por fim, os parlamentares acolheram o PR 28/2021, de Bruno Lamas (PSB), que cria a "Medalha Pergentino de Vasconcellos" em homenagem aos empresários do ramo da educação e saúde, professores e outros indivíduos que tenham prestado relevantes contribuições no desenvolvimento e refinamento da educação e saúde das redes pública e privada do Estado do Espírito Santo.

A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças. O deputado Gandini deu parecer pela constitucionalidade e aprovação. “Pergentino tem uma história importante nas áreas da saúde e educação. Vai ser uma justa homenagem”, salientou.

Pergentino de Vasconcellos foi fundador, em Colatina, do Centro Universitário do Espírito Santo (Unesc) e do Hospital e Maternidade São José, além de um dos responsáveis pela fundação da Casa do Menino de Colatina. Ele faleceu em 18 de novembro deste ano, aos 96 anos.

Todas as propostas aprovadas agora seguem para sanção ou veto do governador do Estado Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia: 
 

  • 1. Projeto de Lei (PL) 622/2021, de Gandini (Cidadania), que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 dias, o Convênio ICMS 99/2018, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Prazo nas comissões reunidas;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 32/2018, de Sergio Majeski (PSB), que dispõe sobre a dispensa do pagamento de taxas e emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário e suas alterações do conselho escolar. Aprovado;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 676/2019, de Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Prazo em Meio Ambiente;
  • 4. Projeto de Lei (PL) 566/2021, de Janete de Sá (PMN), que altera o artigo 1º, o Inciso V, do artigo 8º e acrescenta o Anexo III, da Lei 11.331/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. (Em anexo PL 623/2021, do Executivo, por tratar do mesmo tema). Baixado de pauta a pedido da autora;
  • 5. Projeto de Lei (PL) 642/2021, do Capitão Assumção (Patri), que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Aprovado;
  • 6. Projeto de Resolução (PR) 06/2020, do Capitão Assumção (Patri), que altera os artigos 1º e 3º da Resolução 1.370/1982, que dispõe sobre a instituição da Comenda “Loren Reno”. Aprovado;
  • 7. Projeto de Resolução (PR) 28/2021, de Bruno Lamas, que cria a "Medalha Pergentino de Vasconcellos" em homenagem aos empresários do ramo da educação e saúde, professores e outros indivíduos que tenham prestado relevantes contribuições no desenvolvimento e refinamento da educação e saúde das redes pública e privada do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • 8. Projeto de Lei (PL) 528/2020, de Sérgio Majeski (PSB), que dispõe sobre a criação de Sistema Unificado de Consulta de Preços de Bens e Serviços Contratados pelo Estado do Espírito Santo e pelos Municípios. Baixado de pauta a pedido do autor;
  • 9. Projeto de Lei (PL) 539/2020, do Capitão Assumção (Patri), que dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado. Arquivado;
  • 10. Projeto de Lei (PL) 559/2020, do Doutor Hércules (MDB), que institui o piso salarial no âmbito do Estado para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais e dá outras providências. Arquivado;
  • 11. Projeto de Lei (PL) 81/2021, do Capitão Assumção (Patri), que inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a Covid-19 a Proxalutamida. Arquivado;
  • 12. Projeto de Lei (PL) 110/2021, do Capitão Assumção (Patri), que altera a Lei de 8.279/2006, que cria indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil. Arquivado.
     
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