Os deputados aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 793/2021, que altera a legislação estadual (Leis 11.245 e 11.356/2021) para prorrogar por mais dois meses o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos. A matéria, do Executivo, teve o pedido acolhido junto com outros dois, também referentes a propostas governamentais, na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (29).
A ideia é conceder mais duas parcelas de R$ 200 para os meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022. Voltado para pessoas atingidas social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o programa conta com 87,6 mil beneficiários no Cartão ES Solidário, atendendo famílias em situação de extrema pobreza segundo os critérios estabelecidos pelo governo estadual.
Também foi acolhido requerimento para o PL 624/2021, que trata da venda aos posseiros atuais de 65 terrenos rurais localizados em Linhares. O objetivo da medida é regularizar áreas em diversas comunidades do município que passaram a pertencer ao Estado ao longo dos anos.
Por fim, os parlamentares acataram solicitação para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar (LC) 706/2013, para prever um número de vagas diferenciado para pessoas dos sexos feminino e masculino nos concursos de agente socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
Com a aprovação dos requerimentos, as propostas agora estão aptas a compor a pauta da Ordem do dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (29).
Novas iniciativas
Seis novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 792/2021, de Marcos Garcia (PV), que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em promoções especiais. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
