Vetos prosseguem no topo da pauta nesta quarta

Para destrancar a pauta, é preciso apreciar quatro vetos parciais a propostas aprovadas na Casa, como a que reestruturou os cartórios no estado

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

Deputados em pé e sentados no Plenário e no fundo da foto mesa e painel eletrônico
Sessão ordinária terá deputados em plenário e também por videoconferência / Foto: Lucas S. Costa

Nesta quarta-feira (24), a pauta permanece trancada na Assembleia Legislativa, com quatro vetos parciais encabeçando a lista de votações. A sessão ordinária começa às 9 horas e os deputados necessitam analisar os impedimentos do Executivo a projetos aprovados na Casa, como o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 113/2021, proposta do Tribunal de Justiça para reestruturar os cartórios no Espírito Santo. Só assim será possível apreciar outros itens da pauta, como PL 622/2021, que tramita em urgência e promove a isenção de ICMs sobre nas operações com produtos eletrônicos realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.

A Comissão de Justiça deve emitir parecer, durante a sessão, sobre os vetos parciais apostos pelo Executivo, a quatro projetos aprovados na Assembleia Legislativa (Ales), posicionando pela rejeição ou manutenção dos impedimentos.  Cabe ao Plenário à decisão final – para derrubada de um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Os quatro projetos vetados parcialmente deram origem a leis já publicadas. 

Vetos

Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça (TJES), prevê a reestruturação de cartórios no Espírito Santo e deu origem à Lei 11.438/2021. O Executivo vetou emendas feitas por parlamentares à matéria, sob argumento de que a modificação de serventias judiciais e extrajudiciais é de prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

PL 856/2019, de Gandini (Cidadania), obriga instituições financeiras devem afixar cartazes informando do direito à liquidação antecipada de débito com redução proporcional dos juros e foi transformado na Lei 11.434/2021. Foi vetado trecho que que prevê multa aos infratores em caso de descumprimento da lei. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, tal medida interfere na organização administrativa, pois aumenta as atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), sendo, por isso, considerada inconstitucional, pois interfere na organização administrativa. 

PL 176/2019, de Gandini (Cidadania), autoriza o cliente a tirar fotos e fazer filmagens com seus smartphones ou aparelhos de uso doméstico dentro dos supermercados e originou a Lei 11.433/2021. Por invadirem a competência do legislador municipal, segundo a PGE, foram vetadas sanções previstas no projeto, isto é, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; e interdição total ou parcial do estabelecimento.

PL 940/2019, de Doutor Hércules (MDB), cria o Selo de Acessibilidade, a ser entregue a municípios que adotam medidas de inclusão a pessoas com deficiência e virou a Lei 11.435/2021. O Executivo vetou trecho que prevê que os municípios poderão ser contemplados com incentivos e benefícios fiscais. Para a PGE, por não fixar os requisitos e as condições mínimas para que isso seja efetivado, a medida teve a sua validade maculada. 

Urgências

Feita a análise dos vetos, há também matérias para o Plenário apreciar. Dez projetos têm esse regime de tramitação segundo o qual as proposições têm parecer oral de comissões durante a sessão e, logo em seguida, são votadas pelo Plenário. Pelo Regimento Interno, no âmbito dos colegiados, os relatores de cada proposta têm prazo de até sessões para apresentar sua posição sobre a matéria aos demais membros do grupo.

Confira os projetos em regime de urgência e respectivos colegiados para emissão de parecer:

  • PL 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com morte cujas vítimas forem crianças e adolescentes. Comissões: Justiça, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e também Finanças; 
  • PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), muda lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
  • PL 566/2021, de Janete de Sá, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais decorrentes de multas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Por tratar do mesmo tema, anexo ao PL 566/2021 tramita o PL 623/2021, do Executivo. Comissões: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças; 
  • PL 311/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças; 
  • PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), altera lei estadual que proíbe o cadastro prévio de empresas como condição para o consumidor obter informações acerca de produtos e serviços. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças; 
  • PL 886/2019, de Carlos Von (Avante), regulamenta o direito à liberdade econômica. Junto com ele tramita o PL 196/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB). Comissões: Justiça e Finanças. 
  • PL 741/2021, de Vandinho Leite, dispõe sobre práticas e condutas em temporadas de promoções no comércio como a Black Friday. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
  • PL 747/2021, de Luiz Durão, concede a Linhares o título de Cidade das Águas. Comissões: Justiça, Turismo e Finanças. 
  • PL 622/2021, de Gandini, que promove a isenção de ICMs incidente nas operações com produtos eletrônicos realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Comissões: Justiça e Finanças. 
  • PL 473/2021, de Sergio Majeski, concede a São José do Calçado o título de Cidade dos Escritores. Comissões: Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. 

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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