Os deputados estaduais aprovaram em votação simbólica requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 622/2021, que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes realizadas no sistema de logística reversa. A iniciativa, de Gandini (Cidadania), teve o pedido acolhido na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (16).

Segundo o PL, o Poder Executivo terá que internalizar e regulamentar o Convênio ICMS 99/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a concederem tal benefício quando relativo ao retorno desses materiais após uso pelo consumidor e enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

A ideia da proposta é beneficiar associações e empresas que trabalham com reciclagem de produtos eletrônicos, gerando renda e empregos. O prazo para internalização do convênio é de 60 dias após a publicação da possível nova legislação em diário oficial.

Escritores

Também foi acatada no Expediente sujeito à deliberação solicitação de urgência para o PL 473/2021, de Sergio Majeski (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de São José do Calçado o título de “Cidade dos Escritores”.

Na justificativa da proposta o parlamentar ressalta que muitas pessoas oriundas da cidade se destacaram na área literária, como Geir Campos, José Carlos da Fonseca e Pedro José Nunes, e que o reconhecimento da produção literária calçadense foi chancelado com a inclusão da cidade na edição nacional do Livro dos Recordes (Guinness Book Brasil) como o município brasileiro com mais escritores por metro quadrado do país.

Com a aprovação dos requerimentos, os projetos agora estão aptos a fazerem parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (17).

Álbum de fotos da sessão ordinária

Novas iniciativas

Quinze novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 758/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que concede isenção do ICMS no botijão de gás de cozinha de 13 quilos para uso doméstico. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.

Ordem do Dia

Sessenta e um itens compunham a pauta da Ordem do Dia, dentre eles, oito vetos governamentais. Desses, quatro foram analisados pelos deputados e todos mantidos. No quinto (PL 856/2019) o deputado Vandinho Leite (PSDB) pediu prazo regimental e “trancou” a pauta. Assim, os itens restantes voltam a compor a pauta desta quarta.

Foram mantidos três vetos totais (aos PLs 510, 544 e 565/2019) a matérias de origem parlamentar. Uma delas tratava da proibição de pessoas físicas de adquirirem substâncias para a preparação da chamada Solução Mineral Milagrosa (MMS). Outro projeto obrigava as operadoras de planos de saúde a avisar aos clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos e outra iniciativa tratava do prazo que as operadoras de telefonia móvel teriam para bloqueio de celular roubado.

Além deles, o Plenário manteve o veto parcial referente ao PL 361/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que deu origem à Lei 11.420/2021, responsável por criar a Política Estadual para a População Migrante. O veto cortou trechos do texto que foram avaliados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) como possíveis causadores de aumento de despesa ou passíveis de interferir no funcionamento de órgãos do Executivo. Enquadram-se nessa definição partes da iniciativa que obrigavam o poder público a criar estruturas de atendimento aos migrantes ou um canal para receber denúncias de discriminação contra essa população.  

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

• Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 361/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado. Mantido por 19 a 0;
• Veto total ao Projeto de Lei (PL) 510/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do Solução Mineral Milagrosa (MMS). Mantido por 21 a 1;
• Veto total ao Projeto de Lei (PL) 544/2019, de Dary Pagung (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no Estado. Mantido por 16 a 8;
• Veto total ao Projeto de Lei (PL) 565/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Mantido por 20 a 3;
• Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 856/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Prazo na Comissão de Justiça.