Aprovada mudança em escala extra para segurança

Plenário acolheu proposta que autoriza municípios, por meio de convênio, a arcarem com a Indenização Suplementar de Escala Operacional de policiais e bombeiros

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 mês

Quatro homens sentados atrás de mesa, e uma mulher em pé atrás deles
Projeto foi aprovado com emendas que incluíram policiais civis e bombeiros militares na proposta / Foto: Ana Salles

Por 22x1, os deputados aprovaram a matéria de autoria do Executivo que permite aos municípios o cofinanciamento de escalas extras para policiais militares por meio de convênio com o Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2021 recebeu aval do Plenário com duas emendas, incluindo no texto policiais civis e bombeiros militares. 

A matéria recebeu parecer favorável do relator Gandini (Cidadania) durante a tramitação conjunta nas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. O relator acatou as emendas oferecidas pelo Pastor Marcos Mansur (PSDB) e Coronel Alexandre Quintino (PSL), respectivamente. 

No entanto, a medida recebeu críticas dos deputados Torino Marques (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patri). O militar condenou o aumento de escalas da Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), mudança também prevista no PLC.

Segundo Assumção, em vez de promover a recomposição salarial, a proposta a permitirá até 300 horas mensais de trabalho aos policiais, o que trará sobrecarga. O entendimento foi reforçado por Bahiense, que também lembrou do baixo efetivo nas corporações. 

Para o delegado, a baixa valorização dos quadros obriga as forças de segurança a se submeterem a mais escalas de trabalho para terem reforço financeiro. Em curto prazo, avaliou, a categoria sofrerá com problemas de saúde devido ao estresse gerado pelas horas a mais trabalhadas. 

Torino Marques endossou as críticas e Carlos Von foi mais fundo ao dizer que o PLC 31/2021 retirará do governo do Estado a responsabilidade sobre as forças policiais a partir do momento em que as prefeituras passem a participar do custeio das atividades policiais. 

Por outro lado, o líder do governo, Dary Pagung (PSB), destacou que a adesão dos municípios ao convênio será facultativo e, no entendimento de Freitas (PSB), a iniciativa valoriza as forças de segurança na medida em que permite oportunidade para um reforço financeiro com as escalas. 

A proposição foi aprovada com o voto contrário de Assumção. Na hora da votação, estavam ausentes Doutor Hércules (MDB), Hudson Leal (Republicanos), Luiz Durão (PDT), Iriny Lopes (PT) e Vandinho Leite (PSDB). O presidente Erick Musso (Republicanos) não vota. 

Álbum de fotos da sessão

Policia penal

No Expediente, Erick Musso devolveu à Comissão de Finanças o item 29, que trazia os pareceres de colegiados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, à qual foi apensada a PEC 7/2021. As PECs têm autoria diferente, mas tratam do mesmo texto: a criação da polícia penal no Espírito Santo. A medida do presidente foi anunciada após mais de 10 minutos de interrupção na sessão. 

O colegiado de Finanças se reuniu na terça (27), ocasião em que o relator Freitas decidiu acolher a PEC 7/2021, de autoria do governo do Estado, e rejeitar a PEC 32/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Anteriormente a proposta do atual prefeito de Vitória já havia sido acatada nos colegiados de Justiça e Segurança.

Musso argumentou que a Comissão de Finanças teria aproveitado a tramitação da PEC mais antiga para “acelerar” a PEC 7/2021 – protocolada em outubro passado. “Se vocês rejeitaram a PEC do ex-deputado Lorenzo Pazolini, vocês não podem usar o procedimento da PEC do Pazolini”, explicou. Caso isso não fosse seguido, o projeto do governo teria de começar a tramitar da “estaca zero” – vale lembrar que não há regime de urgência para PECs. 

A saída encontrada pelo colegiado foi realizar uma reunião extraordinária antes da sessão extra anunciada para esta quarta (27). Freitas refez o seu relatório e, embora tenha manifestado preferência pela PEC do Executivo, dessa vez não recomendou a rejeição do projeto do ex-parlamentar. O novo parecer foi acatado pelos demais membros de Finanças.

A tramitação regular das Propostas de Emenda à Constituição foi lida durante a sessão extraordinária. O Plenário decidira qual relatório (Justiça ou Finanças) será levado em consideração no momento da votação em dois turnos.

Veja como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária

  1. Projeto de Lei nº 597/2021, do Deputado Luiz Durão, que institui o Bilhete Especial do Desempregado no Estado no Espírito Santo, na forma que especifica. Publicado no Ales Digital do dia 04/10/2021. Prazo em Justiça;
  2. Projeto de Lei nº 508/2020, do Deputado Adílson Espíndula, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 28 da Lei Estadual nº 10.179, de 07/03/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES e dá outras providências. Aprovado;
  3. Projeto de Lei nº 604/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que adere à isenção de ICMS disposta no artigo 1º, do decreto do estado de São Paulo nº 61.745, de 23 de dezembro de 2015, bem como no artigo 1º do decreto do estado de São Paulo nº 61.746, de 23 de dezembro de 2015, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017. Baixado de pauta;
  4. Projeto de Lei nº 617/2021, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. Prazo em Justiça;
  5. Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 422/2021, que altera a Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012, que cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo ,para possibilitar aos municípios capixabas, caso tenham interesse, de firmarem convênio com o Estado do Espírito Santo, objetivando o repasse de valores para custeio da Indenização Suplementar de Escala Operacional – ISEO, disciplinada pela Lei Complementar nº 662/2012. Aprovado.
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