Governo quer criar especialização jurídica

Medida oferta pós-graduação Lato Sensu no Programa de Residência da Procuradoria Geral do Estado

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Homem sentado ao fundo escreve em papel; em primeiro plano aparecem um martelo e uma balança
Projeto adapta estruturas administrativa e acadêmica do Executivo ao novo programa de especialização / Foto: Freepik

Com o objetivo de reestruturar e modernizar o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES), o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021. Entre outras medidas, a matéria propõe a criação do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, a ser regulamentado, estruturado e gerido pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE).

O projeto acrescenta à Lei Complementar (LC) 897/2018 o artigo 13-A, que autoriza criar o programa de pós-graduação mediante anuência do Conselho Estadual de Educação. As despesas decorrentes da execução do programa ficarão por conta de recursos orçamentários do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado (Funcad).

A medida prevê também a admissão imediata dos alunos que ingressarem no Programa de Residência Jurídica da PGE-ES e daqueles que já se encontram a ele vinculados a partir do dia 1º de fevereiro de 2021 no Programa de Pós-Graduação Lato Sensu. Também poderão ingressar no curso de pós-graduação os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, respeitando as condições estabelecidas na regulamentação que institui o programa.

A matéria começou a tramitar no Legislativo após a leitura no Expediente da sessão do dia 2 de agosto e foi encaminhada para análise dos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças.

Programa de Residência Jurídica

O PLC altera nove artigos da LC 897/2018, que institui o Programa de Residência Jurídica da PGE-ES. O Executivo acrescenta à matéria uma série de objetivos a serem alcançados pelo programa, como a promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica dos profissionais da área jurídica. Propõe também o desenvolvimento de novos serviços e processos de trabalho na área jurídica e de políticas públicas.

A proposta também dilata de cinco para dez anos o prazo máximo para egressos do curso de graduação em Direito ingressarem no Programa de Residência Jurídica. A medida ainda prevê a realização de atividades científicas, voltadas para a área de pesquisas, somando-se às atividades teóricas (ensino) e práticas (extensão). O governo propõe que o regulamento do programa fique sob a tutela da ESPGE, devendo ser apenas aprovado pelo Conselho da PGE-ES, que é atualmente o responsável pela expedição do regulamento.

Bolsa Residente Jurídico

A legislação vigente prevê a concessão de bolsa de estímulo à inovação aos residentes jurídicos, que devem cumprir 30 horas semanais dedicadas às atividades do programa. De acordo com a proposta do governo, os residentes deverão permanecer no programa por 24 meses. O governo propõe ainda a concessão de até 120 bolsas remuneradas, no valor máximo de R$ 2.916,72, equivalente a 800 vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

Caso o PLC seja aprovado na Casa e vire lei, o valor da bolsa será estabelecido por ato do procurador-geral do Estado, podendo a quantidade de vagas ser ampliada por decreto do governador do Estado. A matéria veda a concessão de bolsa a servidor público e proíbe a geração de vínculo entre os beneficiados e a Administração Pública Estadual.

O texto do PLC, assinado pelo governador Renato Casagrande (PSB) faz alusão à formação acadêmica e à inovação como justificativa para a apresentação da matéria. “O aludido Programa de Residência Jurídica, instituído pela Lei Complementar nº 897, de 2018, tem se mostrado uma política pública relevante à formação jurídica de jovens bacharéis em Direito e à inovação no âmbito da administração pública estadual”, explica.

O governo pretende aumentar a oferta de especialização por meio da proposta. “Para atender esses objetivos, avança-se em busca da especialização dos residentes através da oferta de Programa de Pós-Graduação Lato Sensu”, conclui. 


 

Saúde mental: um suicídio a cada 40 segundos
Dado da OMS foi apresentado em reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental
Projeto cria cadastro estadual de homicidas
Conforme proposta, cadastro deve conter informações de pessoas condenadas em última instância por crimes contra agentes de segurança
Conta pra Gente sobre inflação estreia sexta
No programa, você vai saber o que leva ao aumento ou à redução do índice e os impactos da inflação no cotidiano
Criança e adolescente: 71 homicídios em 2021
Dados estaduais referentes aos meses de janeiro a agosto foram apresentados pelo deputado Delegado Danilo Bahiense
Saúde mental: um suicídio a cada 40 segundos
Dado da OMS foi apresentado em reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental
Projeto cria cadastro estadual de homicidas
Conforme proposta, cadastro deve conter informações de pessoas condenadas em última instância por crimes contra agentes de segurança
Conta pra Gente sobre inflação estreia sexta
No programa, você vai saber o que leva ao aumento ou à redução do índice e os impactos da inflação no cotidiano
Não há notícias referenciadas.