Justiça aprova medidas de proteção à mulher

Uma das propostas aprovadas prevê que empresas prestadoras de serviço ao Estado deverão reservar 5% das vagas para mulheres vítimas de violência

Por Titina Cardoso, com edição de Nicolle Expósito

Participantes de reunião virtual aparecem em tela
Comissão de Justiça considerou nove matérias constitucionais em reunião nesta terça-feira (13) / Foto: Lucas S. Costa

A Comissão de Justiça aprovou o Projeto de Lei (PL) 624/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviço ao Estado a reservar 5% das vagas para as mulheres que já sofreram algum tipo de violência doméstica.

De autoria da deputada Iriny Lopes (PT), o projeto havia recebido despacho preliminar da Mesa Diretora pela inconstitucionalidade. Em reunião do colegiado nesta terça-feira (13), o relator, deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), manteve o parecer pela inconstitucionalidade. Todavia, os outros parlamentares da comissão não acompanharam o relatório. Assim, a matéria continua a sua tramitação na Casa.

Ainda sobre violência doméstica, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução (PR) 12/2020, que cria, na Assembleia, a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

De autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), a proposição prevê que competirá ao novo colegiado, entre outras atribuições, acompanhar investigações de denúncias relativas à violação aos direitos da mulher no Espírito Santo. A iniciativa segue para avaliação das comissões de Segurança e Finanças, além da Mesa Diretora.

Braile

Também foi aprovado pela Comissão de Justiça o PL 118/2020, que obriga supermercados e estabelecimentos congêneres a discriminarem os preços dos produtos em etiquetas em braile. O objetivo do PL 118/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri), é garantir a acessibilidade e proteger os direitos das pessoas cegas.

De acordo com a iniciativa, o estabelecimento que descumprir a medida ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência e multa entre R$ 700 e R$ 1.050. Em caso de reincidência, a multa será duplicada. O texto segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor e Finanças.

Ao todo, nove projetos foram aprovados e sete foram considerados inconstitucionais pelos membros da comissão.

Confira os outros projetos aprovados:

  • PL 831/2019, da deputada Janete de Sá (PMN) - Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar aos consumidores os dados do(s) funcionário(s) que irá(ão) a suas residências ou sedes executar os serviços;
  • PL 382/2020, do deputado Sergio Majeski (PSB) - Estabelece que as escolas estaduais do Estado do Espírito Santo só serão reabertas após a pandemia ser controlada e garante o cumprimento dos critérios da OMS para a posterior reabertura;
  • PL 578/2020, do deputado Adilson Espindula (PTB) - Acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia da Juventude Rural, a ser comemorado, anualmente, dia 26 de abril;
  • PL 11/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) - Acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Desportiva dedicada ao Idoso, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
  • PL 34/2021, da deputada Iriny Lopes (PT) - Acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a “Associação Cultura Capixaba (CUCA)”;
  • PL 300/2021, do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) - Acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o “Dia do Aniversário do Município de Viana”, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 do mês de julho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
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