Autonomia em saneamento é debatida em audiência

Perda de poder pelos municípios foi uma das preocupações levantadas em reunião para debater proposta do Executivo sobre gestão do setor

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad

Tela de computador exibe imagens de participantes de reunião virtual
Participantes debateram o projeto que cria Microrregião de Águas e Esgoto / Foto: Lucas S. Costa

Com o prazo apertado para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, que se esgota na próxima quinta-feira (15), a Comissão de Justiça realizou audiência pública virtual para debater a matéria, que cria a Microrregião de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança. 

A proposta, de autoria do governo, atende ao Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico (MRSB), que impôs o prazo para que os estados brasileiros definam a sua regionalização. Durante a audiência pública, especialistas questionaram a possível perda de autonomia dos municípios com a proposta do governo. O texto original já conta com várias emendas apresentadas por deputados.

A microrregião que consta no PLC 11/2021 envolve todos os 78 municípios capixabas. O subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos, Carlos Cerqueira Guimarães, explicou que o governo optou pela composição de apenas uma microrregião envolvendo todos os municípios capixabas por conta das características locais:

“As características do Espírito Santo mostram que essa é a escolha mais viável. Estamos falando de um estado relativamente pequeno, que concentra a maior parte de seu serviço de água e esgoto na região metropolitana. Se os estados não estabelecerem esses critérios de regionalização até o dia 15 de julho, o governo do Estado e as prefeituras não poderão acessar recursos públicos federais e financiamentos. Além disso, a União vai definir os blocos para prestação do serviço. Não sabemos como isso será feito, quais os critérios serão usados, e corremos o risco de, nesse caso, ter uma situação que não atende a nossa realidade”, explicou o gestor. 

Além da microrregião (grupamento de municípios limítrofes, incluindo a região metropolitana, definido pelo Estado), o Marco Regulatório de Saneamento Básico permite outras duas formas de regionalização: a Unidade Regional de Saneamento Básico, instituída pelo Estado por municípios não necessariamente limítrofes; e o Bloco de Referência, que será estabelecido pela União nos casos em que os estados não tiverem providenciado a regionalização. 

Privatização

O Espírito Santo possui, atualmente, três formas de prestação de serviço de água e esgoto. Em 52 municípios, a operação é de responsabilidade da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan). Outras 25 cidades trabalham com serviços municipais, os chamados Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs); e um município, Cachoeiro de Itapemirim, possui um operador privado. Especialistas no assunto divergiram sobre a garantia de autonomia dos municípios e questionaram se a proposta do governo não vai incentivar um processo de privatização do serviço. 

O advogado especialista em Direito do Saneamento, Regulação e Consórcios Públicos, Marlon Barbosa, questionou, em nome dos SAAEs que atuam em território capixaba, a autonomia dos municípios na configuração proposta pelo governo estadual. 

Ele argumentou que a proposta incentiva a privatização e defendeu outro formato de regionalização, a Unidade Regional de Saneamento Básico. “Esse formato preserva mais a autonomia dos municípios que possuem serviços municipais. Defendemos a alteração do PLC para que seja uma unidade regional, porque nós entendemos que a microrregião concentra mais poderes nas mãos do Executivo estadual, retirando a autonomia das prefeituras. Outra questão é a garantia dos empregos daqueles que atuam nos SAAEs. Se houver uma privatização, como isso será conduzido?”, indagou.

Sobre o assunto, o subsecretário Carlos Guimarães reforçou que o projeto respeita os contratos vigentes e os sistemas em operação no Espírito Santo. “Aqueles municípios que já têm um prestador de serviço de água e esgoto há pelo menos 10 anos deverão se manifestar expressamente sobre qualquer mudança na forma de prestar esse serviço público. Ou seja, os municípios têm direito de escolher o que eles avaliam como sendo a melhor opção para sua população”, explicou o gestor estadual.

Para o presidente da Cesan, Carlos Aurélio Linhalis, é fundamental manter a autonomia dos municípios. “A Cesan participou do processo de discussão dessa proposta, especialmente com relação à parte técnica, e entendemos que a autonomia está respeitada na regionalização”, destacou. 

O procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, garantiu que o PLC não trata de privatização. “Estamos falando de regionalização e não de privatização. Os municípios terão espaço para votar no colegiado regional. Precisamos lembrar que o saneamento não é uma política isolada. Esse formato vai permitir uma política mais integrada sobre o tema. Vale registrar também que a maioria dos Estados brasileiros optaram pelo formato de microrregião. Estamos bastante seguros sobre o caráter jurídico dessa matéria”, explicou o procurador. 

Colegiado Regional

O texto do PLC determina que, entre os objetivos da Microrregião de Águas e Esgoto está a aprovação de metas de interesse regional e análise de planos, projetos e programas públicos ou privados relativos ao tema. A estrutura de governança se dará pelo Colegiado Regional, entidade máxima da autarquia que será presidida pelo governador e terá a participação do prefeito de cada cidade da região (ou indicado por ele) e de membro do Executivo. 

O representante do Observatório Nacional dos Direitos ao Saneamento, Marcos Montenegro, questionou a composição do colegiado regional e cobrou equilíbrio na composição desse grupo. 

“Entendo que o colegiado regional vai ser o órgão máximo no tema do saneamento. Isso significa que quem vai tomar uma decisão sobre o serviço não vai ser mais o prefeito e a Câmara de Vereadores em uma discussão local, que leva em consideração os desafios daquele município específico. É preciso garantir equilíbrio na composição desse colegiado, pois, nessa configuração, entendo que os municípios perdem um pouco de autonomia”, opinou Montenegro. 

Tramitação

O PLC 11/2021 tramita em regime de urgência, solicitado pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), e pelo deputado Gandini (Cidadania). Esse regime garante uma tramitação legislativa mais rápida. Nesse caso, os colegiados de Justiça, Saneamento, Infraestrutura e Finanças vão apresentar o parecer em sessão ordinária, podendo ser feito até mesmo em conjunto. 

Durante a votação do requerimento de urgência, na sessão da última quarta-feira (7), deputados questionaram a falta de tempo para debater o projeto. Gandini, então, acordou a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Justiça. Até o momento, o PLC já recebeu várias emendas de autoria parlamentar, ou seja, propostas de mudanças no texto original encaminhado pelo governo. 

A audiência foi presidida pelo deputado Gandini (Cidadania) e contou com a presença dos deputados Torino Marques (PSL), Luciano Marchado (PV), Marcos Garcia (PV), Sergio Majeski (PSB), Marcos Madureira (Patri), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Freitas (PSB), Iriny Lopes (PT) e Dary Pagung (PSB). 

O deputado Sergio Majeski defendeu uma atuação mais equilibrada do colegiado regional. “Já apresentamos emendas ao projeto e esperamos que elas sejam devidamente analisadas de modo a melhorar essa proposta do governo, sobretudo, dando uma atuação mais equilibrada ao colegiado regional”, disse o parlamentar. 

Para Torino Marques, o PLC precisa garantir a autonomia dos municípios. “O projeto foi enviado à Casa com um prazo muito curto de debate justamente para que não houvesse tempo de discussão. Apresentei emendas para proteger os SAAEs, pois eu entendo que, da forma como o texto foi encaminhado, os municípios perdem, sim, a autonomia na prestação desse serviço”, opinou. 

“Essa audiência é muito importante, uma ótima oportunidade de discutir o tema, mas é fundamental dizer que houve um debate com os municípios, houve uma consulta pública. E vamos analisar as emendas apresentadas. Eu, inclusive, já apresentei as minhas propostas”, disse Dary Pagung, líder do governo na Casa. 

Iriny Lopes se colocou contrária à privatização do sistema de água e esgoto. “Nós estamos aqui discutindo uma política de Estado. Não acredito que seja o perfil do atual governo um trabalho a favor da privatização. Mas esse governo não vai durar para sempre. Então precisamos de ter certas garantias. Nós sabemos o que acontece quando esse tipo de serviço é privatizado: tarifas altíssimas e perda de qualidade na prestação de serviço”, disse Iriny.  

Para Gandini, é fundamental cumprir a meta de universalização do saneamento. “O que acontece muitas vezes é que as cidades têm seus planos de saneamento, mas não têm condições de aplicá-los. Acho que a discussão principal é: como vamos resolver o problema do saneamento e cumprir a meta de universalização até 2033, que é a meta do marco regulatório? Está muito claro para mim que a titularidade do saneamento segue com o município, e que haverá um trabalho conjunto e também uma cobrança para que as metas sejam cumpridas”, disse o presidente da Comissão de Justiça. 

Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais 
Bahiense quer prevenção a novos atentados em escolas
Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente propõe medidas de segurança, como botão de pânico, câmeras de monitoramento e vigilância armada
Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais