Projeto aumenta margem consignável de PMs

Proposta do governo pretende equiparar margem de empréstimo com desconto em folha dos militares à dos servidores civis do Estado

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Policiais militares reunidos em pátio em formação
Proposta acompanha decreto que atualizou regras sobre empréstimos com desconto em folha de pagamento / Foto: PMES

O Poder Executivo protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 303/2021, que aumenta a margem consignável dos policiais militares para 35%. Atualmente o desconto máximo permitido para empréstimos consignados, que têm desconto em folha de pagamento, é de 30% sobre o vencimento dos militares.

A medida altera a Lei 2.701/1972, que regula vencimentos, indenizações e proventos da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e contempla alunos de centros ou escolas de formação de oficiais e praças, subtenentes, sargentos, cabos e soldados da ativa da PMES.

De acordo com a legislação, os contratos consignados devem respeitar alguns limites. Para alguns casos, como o cumprimento de sentença judicial para manutenção da família, o percentual pode alcançar até 70% de desconto na folha de pagamento. De modo geral, em outros casos, o percentual vai passar de 30% para 35%, se o PL for aprovado.

A matéria, segundo o governo do Estado, tem por objetivo acompanhar o Decreto 4.576-R/2020, que atualiza regras sobre empréstimos com desconto em folha de pagamento para servidores civis e militares, ativos e inativos, equiparando a margem concedida aos militares com a fixada para os servidores civis, proporcionando regras iguais para todos os trabalhadores do serviço público estadual.

O texto explica que o decreto construído pela subsecretaria de Estado da Administração e Desenvolvimento de Pessoas (Seger) objetiva modernizar o Sistema Digital de Consignações do Poder Executivo.

“A norma trouxe parâmetros muito mais claros e seguros para a operacionalização de consignações contratadas pelos servidores públicos estaduais”, afirma o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa. O texto esclarece que, apesar de o decreto ter resolvido uma série de irregularidades no sistema, ocorreu um “significativo contratempo na implementação das novas regras, afetando especialmente os militares capixabas”.

A iniciativa passará por análise nos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
 

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