Justiça aprova projetos na área da educação

Deputados consideraram constitucionais matérias voltadas para alimentação e prevenção da violência escolar

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Participantes de reunião virtual aparecem em tela
Matérias aprovadas pela Comissão de Justiça seguem para análise de outros colegiados permanentes / Foto: Lucas S. Costa

A Comissão de Justiça deu parecer favorável a quatro projetos de lei (PLs) voltados para a melhoria do ambiente escolar no Espírito Santo. Entre as propostas consideradas constitucionais na reunião virtual desta terça-feira (29) estão duas iniciativas que abordam a alimentação dos alunos da rede pública de ensino. Um deles, o  PL 848/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), determina que instituições da rede estadual de ensino divulguem o cardápio da merenda ofertada aos estudantes.

A outra proposição é o PL 32/2019, de Marcos Garcia (PV), que versa sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para crianças e adolescentes que têm intolerância à lactose. A relatora das duas propostas, deputada Janete de Sá (PMN), considerou os temas de suma importância para o desenvolvimento dos estudantes.

“É nobre, é necessário, e pode evitar problemas com alunos e pais para resolver possíveis problemas nutricionais. A rede escolar tem plena condição de lidar com isso sem criar atribuição a mais ou trazer novos profissionais para área de educação para tratar do assunto”, afirmou.

Combate à violência

Outro projeto com vistas ao bom funcionamento das instituições educacionais do Estado é o PL 1.042/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que aborda ações de combate permanente à violência nesses estabelecimentos, contribuindo para a erradicação da violência no ambiente escolar, especialmente a física e a psicológica.

O texto diz que as escolas deverão realizar, no mínimo, um fórum anual para debater o tema, em parceria com instituições de comunidade escolar, incluindo associações de pais e mestres, entidades de estudantes, conselhos tutelares, conselhos dos direitos da criança e do adolescente, conselhos escolares, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades sindicais, bem como outras instituições convidadas.

Outro PL voltado para a educação debatido pela Comissão de Justiça foi o PL 671/2019, de Adilson Espíndula (PTB), que determina a realização de campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor nas escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio do Espírito Santo.

A matéria teve o despacho denegatório derrubado pelo colegiado. Os deputados entenderam que a iniciativa é importante para a educação e deve ser amplamente discutida.

Incentivo à agroindústria

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 96/2019, de Janete de Sá. A medida institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Para Janete, a matéria fortalece o setor, que é um dos pilares da economia capixaba.

Máscaras faciais

O PL 241/2020, de Marcos Garcia, também recebeu parecer pela constitucionalidade na reunião. Ele torna obrigatório o uso de máscaras faciais em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, logradouros públicos e demais recintos em ambientes fechados, com fácil aglomeração de pessoas. “A responsabilidade pela segurança sanitária é responsabilidade de todos. A medida não atinge o funcionamento dos estabelecimentos”, afirma o autor.

Inconstitucionalidade

O colegiado considerou seis projetos inconstitucionais. Entre eles está o PL 944/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que aborda o direito de pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino acompanharem o processo pedagógico e participarem da definição das propostas educacionais. “A matéria altera a Lei 10.969/2019 e já há uma lei neste sentido, mas ela não especifica prazos”, afirmou a relatora, deputada Janete de Sá. 
 

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