Parcelamento de débitos tramita em urgência

Iniciativa que permite a contribuintes adesão ao programa para parcelar dívidas de ICMS poderá compor pauta da sessão desta terça (29)

Por Gleyson Tete, com informações de Gabriela Zorzal e edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 1 ano

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Deputados aprovaram requerimento de urgência para cinco projetos na sessão desta segunda (28) / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 266/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. A matéria, do Executivo, teve o pedido aprovado na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (28).

De acordo com a iniciativa, os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros.

As parcelas contratadas terão como base o chamado Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Para micro e pequenas empresas, o valor mínimo será de aproximadamente R$ 182 (50 VRTEs). Nos demais casos, o valor mínimo deverá ser em torno de R$ 728 (200 VRTEs).

O ingresso no programa poderá ser realizado entre 1° de julho e 30 de dezembro de 2021. Quem aderir nos meses de julho e agosto terá desconto nas multas e juros de até 100%; em setembro e outubro de 95%; e em novembro e dezembro de 90%. O percentual é variável conforme a decisão de pagamento integral ou do número de parcelas acordadas.

Confira a cobertura fotográfica da sessão

Outras urgências

Mais quatro solicitações de urgência, todas para propostas de autoria parlamentar, foram acatadas. Duas delas de Luiz Durão (PDT): o PL 295/2021, que obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde; e o PL 291/2021, que proíbe as empresas que atuam no Estado de solicitarem cadastro prévio para consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços.

O PL 297/2021, de Alexandre Xambinho (PL), declara o Ciclo Folclórico da Serra patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo; e o PL 262/2021, de Torino Marques (PSL), autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação para o combate e erradicação do vírus Sars-CoV2 (Covid-19) e a utilização de equipamento fotográfico ou de filmagem no ato da vacinação. “É para o povo ter liberdade, as pessoas estão sendo vacinadas e vão poder ter o registro. É para saber que realmente a pessoa foi vacinada”, disse o parlamentar.

Com a aprovação dos requerimentos, as matérias agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (29).

Novas iniciativas

Nove proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o PL 293/2021, de Marcos Madureira (Patri), que institui o Selo "Investimento Verde" no âmbito do Espírito Santo. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

Também deu entrada o PL 279/2021, do Executivo, que abre crédito especial de R$ 1,4 milhão para a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). O projeto vai ser avaliado pelo colegiado de Finanças.

Ordem do Dia

Seis itens constavam na pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles foi votado, porque a pauta foi “trancada” pelo pedido de prazo regimental de Marcos Garcia (PV), na Comissão de Justiça, para análise do veto total ao Projeto de Lei (PL) 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. Dessa forma, os mesmos itens voltam a compor a pauta na sessão de amanhã.

 

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