Justiça aprova PL que veda distinção entre clientes

Iniciativa assegura que clientes preexistentes tenham mesmos benefícios oferecidos para novas adesões a serviços contínuos

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Participantes de reunião virtual aparecem em tela
Deputados analisaram 29 matérias na reunião desta segunda-feira / Foto: Lucas S. Costa

Proposta que obriga os prestadores de serviço contínuo – como TV por assinatura, telefonia e internet – a fornecer aos clientes preexistentes benefícios de promoções posteriormente realizadas foi uma das 13 matérias consideradas constitucionais pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) durante reunião extraordinária virtual realizada nesta segunda-feira (21).

A proposta do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) esteve entre as 29 matérias apreciadas pelo colegiado. O Projeto de Lei (PL) 141/2020 segue agora para análise das comissões de Finanças e Defesa do Consumidor, antes de seguir para o plenário.

O objetivo é garantir os direitos do consumidor e diminuir sua vulnerabilidade diante das empresas. De acordo com a proposta, a extensão aos antigos clientes do benefício de promoções realizadas pelas empresas deverá ocorrer de forma automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Além das 13 iniciativas aprovadas, a comissão decidiu pela inconstitucionalidade de outras 8. Os demais itens tratavam-se de despachos denegatórios, tendo sido cinco deles mantidos e três deles rejeitados.

Direito a acompanhante

O colegiado também votou pela constitucionalidade do PL 441/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL), que autoriza a presença de acompanhantes nos hospitais para os pacientes em tratamento contra a Covid-19 que apresentam alguma deficiência ou tenham Transtorno do Espectro Autista. A matéria agora segue para a elaboração de parecer das comissões de Finanças e Saúde.

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