A Comissão de Justiça acolheu o Projeto de Lei (PL) 66/2020, que permite aos estudantes realizar a recarga do vale-transporte estudantil no período de recesso escolar. A proposta do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini revoga dispositivo da Lei Estadual 3.939/1987, que proíbe a recarga do cartão nas férias.

O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) relatou pela aprovação do projeto e foi acompanhado por Gandini (Cidadania), Janete de Sá (PMN) e Marcos Garcia (PV). Já os deputados Marcelo Santos (Podemos) e Dr. Emílio Mameri (PSDB) foram contrários.

“Quando você dá gratuidade, alguém tem que alimentar o sistema. E aqui você não diz a fonte. Quem é que vai pagar essa conta? Naturalmente, quem vai pagar é o cidadão. Porque a tarifa vai ser elevada”, ponderou Marcelo Santos.

Por 4 votos a 2, a matéria foi aprovada pela comissão e segue para análise dos colegiados de Educação, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Finanças.

Rejeição de despacho denegatório

A Comissão de Justiça também rejeitou o despacho denegatório da Mesa a dois projetos de lei. A manifestação do colegiado, contrária ao parecer desfavorável, segue para análise do Plenário. Caso a maioria dos deputados acompanhe a Comissão de Justiça e se manifeste contra o despacho denegatório, as matérias seguirão tramitando nos colegiados da Casa.

A primeira é o PL 73/2020, de Torino Marques (PSL), que veda a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

A segunda é o PL 1.041/2019, de Doutor Hércules (MDB), que institui o atendimento preferencial, vagas de estacionamento e assentos no transporte público coletivo para pessoas com fibromialgia.

Veja os outros projetos aprovados:
 

• PL 38/2020, do deputado Vandinho Leite - Determina que as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado do Espírito Santo disponibilizem na conta de energia informação sobre a necessidade de renovação do benefício da tarifa social de energia elétrica – TSEE;
• PL 44/2020, do deputado Vandinho Leite - Torna obrigatória a afixação dos direitos dos idosos hospitalizados nos estabelecimentos hospitalares no âmbito do estado do estado do Espírito Santo;
• PL 174/2020, do deputado Capitão Assumção - Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas situadas no Estado do Espírito Santo;
• PL 101/2020, do deputado Alexandre Xambinho - Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos;
• PL 119/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto - Dispõe sobre a proibição de permanência de motocicletas em funcionamento e de seus condutores com capacetes por ocasião dos abastecimentos desses veículos nos postos de revenda e dá outra providências;
• PL 53/2020, do deputado Torino Marques - Cria no Estado a Rota Imperial Capixaba.