Finanças aprova passe escolar para garantir meia-entrada

Matéria que assegura a alunos uso do passe escolar para usufruir o direito à meia-entrada já havia recebido parecer favorável nas comissões de Justiça e Cultura

Por Marcos Bonn

Participantes de reunião virtual aparecem na tela
Colegiado de Finanças deve analisar em breve PEC que regulamenta polícia penal / Foto: Ellen Campanharo

Em reunião virtual nesta segunda-feira (29), a Comissão de Finanças aprovou três matérias. Uma delas autoriza que o passe escolar seja usado pelo estudante para usufruir do direito à meia-entrada. O Projeto de Lei (PL) 284/2018 tem autoria do ex-deputado Euclério Sampaio.

O relator Adilson Espindula (PTB) destacou que a iniciativa não promove renúncia fiscal e apenas adequa tal direito já existente para os estudantes, beneficiando grande parcela da sociedade. A iniciativa já havia recebido parecer favorável nas comissões de Justiça e Cultura.

Também foi acatado o PL 729/2019, de Dr. Emílio Mameri. A proposta determina que a autenticação de documentos fotocopiados ou digitalizados juntados aos autos de processos administrativos poderá ser feita por advogado constituído, “mediante simples declaração que conferem com os originais”.

Já o PL 696/2019, que tem como autor o deputado Torino Marques (PSL), declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. As três matérias agora seguem para o Plenário.

PEC

O deputado Freitas (PSB), presidente da comissão, explicou que aguarda da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) parecer do impacto orçamentário gerado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini.

A matéria confere aos agentes penitenciários estaduais os direitos já concedidos à carreira policial, regulamentando a polícia penal. A PEC prevê que o preenchimento do quadro de servidores seja feito exclusivamente mediante concurso público.

“Concordo plenamente que nós devemos ter uma polícia estritamente cuidando do sistema prisional”, frisou. Ele lembrou que policiais militares acabam sendo ocupados com tarefas como deslocamento e escolta de presos.

“Infelizmente não posso relatar esse projeto hoje”, adiantou o parlamentar. “Mas eu fui buscar o impacto financeiro que gera a criação e a regulamentação dessas polícias no âmbito do estado do Espírito Santo e foi designado para que o secretário de Estado da Justiça fizesse esse levantamento”, explicou.

Além de Freitas e Adilson Espindula, a reunião teve a participação dos deputados Alexandre Xambinho (PL), Marcelo Santos (Pode), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Marcos Madureira (Patri) e Eng. José Esmeraldo (sem partido).
 

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