Os deputados aprovaram em regime de urgência, na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 26/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que altera a Lei 11.238/2021 para garantir a concessão de dispositivos eletrônicos conhecidos como “tags” para os veículos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Agora, a matéria segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Inicialmente, a proposta foi analisada pela Comissão de Justiça. O deputado Gandini (Cidadania) relatou pela constitucionalidade e teve o parecer acatado pelos pares. Na sequência foi realizada reunião conjunta dos colegiados de Mobilidade Urbana, Ciência e Tecnologia e Finanças. Alexandre Xambinho (PL) deu parecer pela aprovação e foi acompanhado por todos os membros.

Bahiense informou que a proposição acrescenta à legislação em vigor - que já concede o benefício a carros das Polícias Civil (PCES) e Militar (PMES), Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), ambulâncias, entre outros - também os veículos da Sejus. “A polícia penal transporta presos diariamente. Eles prestam um trabalho muito importante”, destacou.

Após a avaliação nas comissões, o projeto foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário da Casa.

Utilidade pública

Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 84/2020, de Adilson Espindula (PTB), que prevê que as associações de utilidade pública do Estado possam receber contribuições financeiras de seus associados. O objetivo é permitir que tais entidades recebam até um salário mínimo anual a título de contribuição dos integrantes.

A matéria recebeu parecer oral em Plenário pela constitucionalidade do deputado Gandini (Cidadania) na Comissão de Justiça. Espindula pediu a palavra para explicar a iniciativa. “Atualmente, a entidade que recebe algum tipo de contribuição dos associados não pode receber o título de utilidade pública por descaracterizar o serviço desinteressado e gratuito por ela ofertado”, disse.

Segundo o parlamentar, a aprovação do PL vai permitir a destinação de emendas parlamentares para que as entidades desenvolvam melhor seus respectivos serviços. “Vai facilitar a captação de recursos para as instituições continuarem os seus trabalhos”, completou.

Na sequência, a proposta foi aprovada em Justiça e, em seguida, pelos colegiados de Assistência Social e Finanças, tendo Doutor Hércules (MDB) e Freitas (PSB) como relatores. Por fim, foi acatada em votação simbólica pelo Plenário da Casa. Agora, segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia
 

• Projeto de Lei (PL) 26/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que altera a Lei 11.238/2021 para garantir a concessão de dispositivos eletrônicos conhecidos como “tags” para os veículos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 43/2021, de Erick Musso (Republicanos), que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Prazo em Justiça;
• Projeto de Lei (PL) 598/2020, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta itens ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado. Prazo em Finanças;
• Projeto de Lei (PL) 84/2020, de Adilson Espindula (PTB), que altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Estadual 10.976/2019, que trata das declarações de utilidade pública. Aprovado.