Mansur sugere política de pagamento por preservação

Em indicação ao governo, Pr. Marcos Mansur propõe modernização da lei estadual que compensa proprietários pela preservação de recursos naturais

Por Kissila Mell

Montanhas em Santa Teresa
Proposta vai estimular proprietários de área rural ou urbana a preservar recursos , afirma Mansur / Foto: Ellen Campanharo

Como forma de atrair investimentos ambientais para o Espírito Santo, o deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) sugere ao governo do Estado a criação da Política Estadual de Fomento ao Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsaes). A proposta é objeto da Indicação Parlamentar 226/2021, que prevê a modernização da Lei 9.864/2012, em vigor, que instituiu o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Mansur sustenta que a política de pagamento por serviços ambientais inova ao criar títulos verdes, os chamados “green bonds”, além de outras formas de compensação por serviços ambientais que deverão estimular proprietários de terras a investir na preservação da cobertura florestal e dos recursos hídricos. A mudança proposta tem como referência a Lei Federal 14.119/2021, que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

“O Espírito Santo precisa de uma forte política estadual de fomento no setor, que não apenas remunere minimamente, mas sim de forma satisfatória e diversificada permitindo que possam valer a pena os investimentos por parte do setor privado”, afirma o autor da indicação.

Proposta

A indicação aprovada pelos pares e encaminhada ao Executivo apresenta um modelo de projeto de lei para reformulação do PSA, que passaria a se chamar Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado do Espírito Santo, sob coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

O órgão ficaria autorizado a firmar parcerias e contratações com instituições, públicas ou privadas, para atuar como agente técnico na operacionalização do programa. Já o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), segundo o texto, seria o agente financeiro para receber, intermediar e aplicar os recursos repassados pela Seama.

Conforme a iniciativa, o PSA seria direcionado ao proprietário de área rural e urbana que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, que atenderem às exigências do texto normativo.

A adesão do proprietário ao PSA ficaria condicionada à realização de contrato com a Seama ou com o Bandes. Já o valor e os critérios para caracterizar os proprietários como geradores de serviços ambientais passíveis de pagamento  seriam fixados por decreto. Os eventuais créditos gerados em decorrência da aplicação do PSA, diz a proposta, serão de titularidade do proprietário e poderão ser comercializados por ele.

Conforme o texto, os pagamentos pelos serviços ambientais poderão ser realizados através de pagamento direto, monetário ou não, ou de maneira indireta por meio de apoio financeiro (para aquisição de insumos e elaboração de projetos técnicos); prestação de melhorias sociais às comunidades rurais e urbanas; certificações que estimulem a redução de emissões, desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds) e cota de reserva ambiental.

O valor máximo do pagamento por serviço ambiental previsto é de 3.200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por hectare, correspondente a cerca de R$ 11.600, já deduzidos os impostos incidentes e as despesas operacionais.

A proposta prevê que em casos de pagamento pecuniário a duração do contrato varia de acordo com a finalidade, sendo o prazo mínimo de um ano e o máximo de dez anos, podendo ser renovado segundo critérios técnicos e disponibilidade orçamentária. Já nas outras formas de pagamento o prazo máximo é definido em cinco anos, podendo ser renovado por conta de atrasos na execução das ações contratadas, desde que devidamente justificadas.

Penalidades

O descumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato firmado pelo proprietário podem resultar em imediata suspensão do pagamento do benefício e a exclusão temporária ou definitiva da propriedade do rol de beneficiários.

O proprietário também deve assumir todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação de informações falsas, no ato de assinatura do acordo. Vale ressaltar que o uso indevido dos recursos concedidos sujeita o agente às sanções previstas no contrato de pagamento.

No projeto apresentado por Mansur, o pagamento das despesas decorrentes pelos serviços ambientais têm como fonte o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua), o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), na forma da Lei Complementar 513/2009; de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado destinados a este fim; e agentes financiadores nacionais e internacionais.

O autor comenta que várias novidades são espelhadas na Lei Federal 14.119/2021 e que podem ser incorporadas à legislação estadual. “Além disso, o projeto ainda abre margem para que o próprio Governo fixe as diretrizes e objetivos os quais pretende inserir na nova Política Pública”, defende o deputado na justificativa da indicação.

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