Matéria obriga sistema de integridade em empresas

PL determina que organizações beneficiárias de incentivos fiscais tenham programas de compliance

Por Silvia Magna 

Caderno com a palavra compliance rodeado de notebook, tablet, smartphone e calculadora
O termo "compliance" está relacionado à integridade e à observância de normas / Foto: Michael J Berlin

As empresas atuantes no Espírito Santo terão que implantar programas de compliance caso necessitem da concessão de benefícios fiscais. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 600/2020, de Sergio Majeski (PSB). Compliance (do inglês, conformidade) no ambiente corporativo está relacionado à integridade e à observância e cumprimento de normas. 

O objetivo do projeto de Majeski é que a concessão, pelo Estado, de incentivos fiscais a empresas, esteja condicionada ao estabelecimento de um sistema de integridade efetivo no âmbito da organização.  

O PL abrange sociedades simples e empresárias, não importando a forma de organização ou modelo societário adotado, assim como as fundações e associações. Excetuam-se da obrigatoriedade as empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões.

Anticorrupção 

A matéria, segundo o autor, trata de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de combate à corrupção, prevenindo, detectando e remediando os desvios nas empresas, além de incentivar denúncias e a aplicação de códigos de ética.

A medida visa garantir a execução dos contratos de acordo com a lei, reduzindo riscos e levando segurança e transparência nas relações empresariais. 

Requisitos técnicos

O projeto determina que as empresas atendam aos requisitos previstos no artigo 42 do Decreto Federal 8.420/2015, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 

Entre os requisitos estão: padrões de conduta e políticas de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores e, quando necessário, estendidos a fornecedores e prestadores de serviço; treinamentos periódicos; e análise periódica de riscos.

Também estão previstos entre as exigências: registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; controles internos que assegurem a confiabilidade dos relatórios financeiros; e independência da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento. 

Outras demandas são: canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros; verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos; e o monitoramento contínuo do programa visando seu aperfeiçoamento.

Fiscalização

A matéria determina a implantação do sistema de integridade em até 90 dias após a lei entrar em vigor. A fiscalização do sistema e emissão do certificado deverão ser anuais.

O projeto ainda define que a concessão do incentivo poderá ser suspensa caso seja comprovado qualquer ato que descumpra as determinações previstas pela legislação. Caso a concessão seja cassada, o beneficiário ficará impossibilitado de requerer novo certificado por um prazo de três anos.  

Majeski explica que, se aprovada, a iniciativa auxiliará no combate à corrupção, uma vez que os programas de compliance estão diretamente ligados à agenda anticorrupção.

“No ambiente corporativo e empresarial, o compliance está relacionado à conformidade e à integridade corporativa. Em suma, ele busca com que a empresa esteja sempre de acordo com as regras que devem ser seguidas, evitando, detectando e remediando irregularidades, casos de corrupção e fraudes”, explica o deputado. 

Tramitação 

O PL foi lido em sessão ordinária e encaminhado para as comissões de Justiça e Finanças. Caso se torne lei, a medida entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial. 
 

Deputados: Sergio Majeski
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