PLC institui Código de Ética dos militares

Legislação estabelece normas para policiais e bombeiros e substituirá o atual Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (RDME)

Por Larissa Lacerda | Atualizado há 29 dias

Policiais enfileirados em frente a autoridades
Uma das mudanças é a vedação da medida privativa de liberdade / Foto: PMES

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2020, que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME). A matéria consta no Expediente e, também, na pauta de votações da sessão ordinária híbrida desta terça-feira (22).

O código substituirá o atual Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (RDME), em vigor desde o ano 2000. O código de ética visa estabelecer normas aos bombeiros e policiais militares da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

A matéria define e classifica as infrações disciplinares, institui normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelece os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. 
   
De acordo com o governo, o novo código de ética atenderá à Lei Federal 13.967/2019, que alterou o artigo 18 do Decreto-Lei 667/1969, com o propósito de extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 

Entre as principais mudanças trazidas pelo PLC 44/2020 está a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade e a presunção de inocência nos atos praticados pelos militares no exercício das atividades, princípios que não constam no regulamento atual.

Sanções

Pelo Código de Ética, as infrações às normas são denominadas transgressões disciplinares, caracterizadas por ação ou omissão que implique na violação de princípios e regras constitucionais que regem a administração pública, a ética, o valor e o dever militar estadual, e os princípios gerais de hierarquia e disciplina. 

O texto traz especificadas 105 transgressões disciplinares classificadas como leves, médias ou graves. As punições podem ir de advertência à demissão. Para a transgressão disciplinar leve, a sanção aplicada será a de advertência; para a transgressão média, a sanção aplicada será a de repreensão; e para a grave, a sanção inicial será a de suspensão, sem remuneração, pelo período de um a dez dias. 

Os dias não trabalhados, decorrentes do cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, não serão computados para efeito algum na contagem de tempo de serviço, inclusive na contagem para progressão de carreira. 

Para militares estaduais da reserva remunerada, a suspensão será obrigatoriamente convertida em multa na base de 50 por cento por dia da remuneração respectiva.

No caso de demissão, a sanção só acontecerá após finalizado o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nos casos em que a atuação do militar for presumivelmente incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de suas funções. O processo será gerido por um Conselho de Disciplina, quando os acusados forem cabos ou soldados; e por um Conselho de Justificação, quando os acusados forem oficiais. 

Recompensas

O código de ética também traz as recompensas por bons serviços prestados ou por atos meritórios praticados pelos militares estaduais. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas aos militares estaduais o elogio; a referência elogiosa; a dispensa do serviço; a dispensa por assiduidade; e a dispensa por mérito disciplinar.

Emendas

O PLC 44/2020 recebeu 33 emendas, sendo 28 do deputado Capitão Assumção (Patriota) e cinco do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL). São 21 emendas supressivas, nove substitutivas e três modificativas. As propostas precisam ser analisadas pela Comissão de Justiça.

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