Cinco projetos do governo dão entrada na Ales

Uma das matérias, a que cria o programa Nota Capixaba, teve pedido de urgência aprovado

Por Gleyson Tete

Sessão ordinária
Foto: Ellen Campanharo

Foram lidas no Expediente da sessão ordinária híbrida, desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa (Ales), cinco proposições de autoria do governo do Estado. As matérias tratam de regularização fundiária, divisão de impostos com os municípios, alienação de imóveis, Previdência e do programa Nota Capixaba. 

Para esta última iniciativa, inclusive, os deputados já aprovaram a tramitação em regime de urgência. O Projeto de Lei (PL) 515/2020 cria o citado programa, que tem como objetivo incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal quando realizar compras no Estado. Dessa forma, ele ajuda a combater a sonegação e poderá concorrer a prêmios em dinheiro.

Outro PL lido foi o 586/2020, que altera a Lei 10.796/2017, responsável por autorizar o governo a legitimar e alienar imóveis a pessoas físicas ou jurídicas. A proposta corrige a legislação vigente que trata da regularização fundiária de imóveis localizados em Vitória, em uma área conhecida como “Fazenda Maruípe”.

Já o PL 585/2020 trata de critérios e prazos para repasse do Estado aos municípios de parcelas do produto da arrecadação de impostos, mais especificamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

O PL 510/2020 autoriza o Executivo a alienar 40 lotes de propriedade do Estado. O maior deles, com área de 18 mil metros quadrados, está localizado no Centro Industrial da Grande Vitória (Civit), em Serra. Os demais ficam em Baixo Guandu.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2020 faz modificações na Fundação de Previdência Complementar do Estado (Preves). A finalidade é permitir que a entidade ofereça plano de previdência complementar a outros entes federativos, além dos municípios.

Novos projetos

Mais 13 proposições de origem parlamentar deram entrada na Ales nesta terça. O Projeto de Lei (PL) 572/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 no Estado; e o PL 582/2020, de Enivaldo dos Anjos (PSD), reconhece para todos os efeitos legais a surdez unilateral como deficiência auditiva. Ambas as matérias foram encaminhadas aos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.

De autoria de Capitão Assumção (Patri), o PL 577/2020 cria o Benefício de Seguridade e Irredutibilidade Salarial (Bensis) aos militares estaduais inativos e pensionistas militares, em caráter transitório e temporário. A proposta vai tramitar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Três projetos vão ser analisados pelos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O PL 573/2020, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem em seus respectivos portais extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços nos planos pré-pagos.

Os demais são o PL 575/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos; e o PL 576/2020, de Torino Marques (PSL), que obriga as empresas fabricantes e instaladoras de vidros a aplicarem película protetora no material destinado a boxes de banheiros. 

Sete iniciativas vão ser avaliadas apenas pela Comissão de Justiça em virtude de suas peculiaridades. O PL 569/2020, de Doutor Hércules (MDB), declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Amigos dos Passos de Anchieta (Abapa); enquanto o PL 581/2020, de Favatto, altera a ementa e o artigo 1º da Lei 11.209/2020, denominando “Os Passos de Anchieta” a rota turística percorrida pelo Padre Anchieta, na faixa litorânea estadual, entre os municípios de Vitória e Anchieta.

O PL 571/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), inclui como utilidade pública a Academia das Artes, Cultura e Letras do Município de Marataízes e do Estado. Já o PL 570/2020, de Assumção, pretende incluir no calendário oficial de eventos do Espírito Santo a Liga Capixaba de Basquete.

As últimas três proposições são todas de Adilson Espindula (PTB): o PL 574/2020 institui a Semana da Avicultura, a ser comemorada na última semana do mês de agosto, que compreende o dia 28 de agosto, Dia da Avicultura; o PL 578/2020 cria o Dia da Juventude Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de abril; e o PL 583/2020, estabelece o Dia do Suinocultor, a ser comemorado, anualmente, dia 24 de julho.

Também constava no Expediente o PL 580/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias do Estado a fornecerem dispositivos eletrônicos (tags) aos veículos das polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e ambulâncias, mas o mesmo foi retirado para correções a pedido do autor.
 
Vetos

A pauta da Ordem do Dia trazia quatro vetos governamentais a matérias de origem parlamentar. Contudo, nenhum deles foi analisado porque o deputado Vandinho Leite (PSDB) solicitou prazo regimental no item que encabeçava a pauta e “trancou” a mesma. O veto parcial é referente ao PL 273/2019, de Carlos Von (Avante), que proíbe estabelecimentos do setor hoteleiro de utilizarem placas informativas com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento”.

Com o trancamento da pauta todos os itens que fazem parte dela permanecem e podem ser analisados na próxima sessão ordinária híbrida, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (9).
 

First slide
First slide
First slide
First slide
Multa de R$ 39 mil a quem aplicar "vacina de vento"
Emenda substitutiva também altera projeto que prevê punições se ordem de imunização contra a Covid-19 não for seguida
Bahiense quer facilitar transplante de córneas
Proposta amplia as oportunidades de obter autorização das famílias e coletar as córneas em tempo hábil para os transplantes
Covid: PL inclui coveiros em plano de imunização
Xambinho alerta para risco de surto da doença entre profissionais que atuam em cemitérios, funerárias e limpeza urbana 
Colegiado articula rede de proteção à infância
Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente acolheu demandas de órgãos e entidades que atuam na defesa do público infantojuvenil
Multa de R$ 39 mil a quem aplicar "vacina de vento"
Emenda substitutiva também altera projeto que prevê punições se ordem de imunização contra a Covid-19 não for seguida
Bahiense quer facilitar transplante de córneas
Proposta amplia as oportunidades de obter autorização das famílias e coletar as córneas em tempo hábil para os transplantes
Covid: PL inclui coveiros em plano de imunização
Xambinho alerta para risco de surto da doença entre profissionais que atuam em cemitérios, funerárias e limpeza urbana