Oferta de serviços bancários em Braille é tema de PL

Projeto obriga instituições financeiras a oferecer para pessoas com deficiência visual contratos de adesão e boletos utilizando esse sistema de escrita 

Por Karina Borgo

Mãos sobre papel escrito em Braille
Para Mansur, proposta assegura acessibilidade nas relações de consumo / Foto: Freepik

Instituições do Sistema Financeiro Nacional, como bancos públicos e privados e outros agentes financeiros, poderão ser obrigadas a disponibilizar contratos e boletos em Braille para pessoas com deficiência visual. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei (PL) 564/2020, de autoria do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB).  

Segundo a proposta, a opção em Braille poderá ser solicitada pelo cliente na contratação de quaisquer serviços oferecidos pelas instituições financeiras e também quando for ofertado catálogo de serviços bancários na relação pré-contratual. Os custos para a implementação da medida caberão às instituições.

A matéria também disciplina que o conteúdo dos documentos em Braille deverá ser igual ao redigido em português. Havendo divergência, prevalecerá o disposto no registro pelo sistema de escrita e leitura tátil. O descumprimento da medida implicará multa equivalente ao valor do contrato. Após a publicação da norma, as instituições financeiras do estado terão 90 dias para se adequar.

Segundo Mansur, a aprovação da proposta vai garantir “proteção a uma coletividade de indivíduos que são consumidores especialmente vulneráveis”, e também “acessibilidade nas relações de consumo entre instituições financeiras e deficientes visuais”. O autor argumenta ainda que a matéria tem amparo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de tutela coletiva com aplicação em todo o território nacional.

Tramitação 

Antes da votação pelo Plenário, o PL 564/2020 será apreciado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
 

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