Motorista tem até fim do ano para quitar parcelas sem multa

Lei garante, nessas condições, que débitos relativos ao imposto deste ano sejam quitados até 30 de dezembro

Por Gabriela Zorzal

Documentos de carro e a inscrição IPVA 2020
Lei é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri / Foto: Divulgação

O IPVA, imposto pago anualmente em função da propriedade de um veículo, pesa no bolso dos brasileiros. No Espírito Santo, quem estiver com dívidas relativas ao IPVA 2020 poderá quitar o débito até o dia 30 de dezembro sem a cobrança de multas e acrescimentos previstos em lei. A mudança, válida somente para este ano, é fruto de uma proposta de autoria parlamentar que se transformou na Lei 11.197/2020.

A nova lei, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) de terça-feira (13), é de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB). O autor explicou que a proposta atende a uma demanda social. “É uma mudança que foi solicitada principalmente para aqueles que trabalham com o veículo, dependem dele para ter renda, como motoristas de aplicativos, motoristas de táxis e motoboys. Com essa lei, as pessoas terão mais tempo para pagar esse imposto vencido podendo trabalhar com certa tranquilidade”, afirmou.

Entenda

A matéria tramitou na Casa como o Projeto de Lei 422/2020, recebeu emenda durante sua tramitação e foi aprovada pelo Plenário no mês de setembro. Após a aprovação, a proposta foi encaminhada ao governo do Estado, para sanção ou veto. Como o governador não se pronunciou sobre o tema dentro do prazo constitucional (15dias), a nova legislação foi promulgada pelo próprio presidente da Ales, deputado Erick Musso (Republicanos). Esse trâmite está previsto no artigo 66 da Constituição Estadual. 

Vale lembrar que a matéria passou por mudanças no texto original. A primeira versão permitia aos proprietários o parcelamento dos débitos em até seis vezes sem a cobrança de multas e juros. O autor apresentou uma emenda substitutiva, junto com o líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), permitindo aos devedores pagar o IPVA deste ano até o dia 30 de dezembro sem penalidades.
 

Deputados parabenizam servidores públicos
Data que homenageia esses profissionais é lembrada nesta quarta (28)
Cirurgião-dentista destaca importância da saúde bucal
Segundo Edson Moreira, doenças como artrite, dor de cabeça e problemas na visão e audição estão ligados à parte orofacial
Iniciativas beneficiam doadores de sangue
Isenção para taxa de inscrição de concurso público é objeto de dois projetos de lei que tramitam na Casa 
Fundo para municípios do sul deve ser extinto
De acordo com projeto do governo, ativos e passivos do Fundesul serão transferidos para o Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (Fundes)
Deputados parabenizam servidores públicos
Data que homenageia esses profissionais é lembrada nesta quarta (28)
Cirurgião-dentista destaca importância da saúde bucal
Segundo Edson Moreira, doenças como artrite, dor de cabeça e problemas na visão e audição estão ligados à parte orofacial
Iniciativas beneficiam doadores de sangue
Isenção para taxa de inscrição de concurso público é objeto de dois projetos de lei que tramitam na Casa 
Não há notícias referenciadas.