Deputados repercutem novas leis federais

Parlamentares elogiaram sanção de lei que endurece pena para crime de maus-tratos contra os animais

Por Kissila Mell

Imagem da deputada Janete de Sá acompanhando a sessão de forma virtual
Deputada Janete preside CPI dos Maus-Tratos aos Animais / Foto: Lucas Silva

Em sessão híbrida nesta quarta-feira (30), os parlamentares repercutiram novas leis federais sancionadas recentemente. Dentre os assuntos debatidos, destaque para a sanção da Lei 14.064/2020, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) e aumenta a punição para quem pratica maus-tratos contra os animais. A proposta foi assinada na ultima terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O deputado Vandinho Leite (PSDB) elogiou a medida, já que, com o aumento da pena, o delito de maus-tratos contra animais deixa de ser considerado de menor potencial ofensivo.

O parlamentar destacou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as denúncias de maus-tratos contra animais no Espírito Santo, do qual é vice-presidente, e defendeu que os municípios também precisam ser mais atuantes através da castração em massa e feiras de adoção.

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A presidente da CPI, deputada Janete de Sá (PMN), também elogiou o endurecimento do sistema normativo. “Ato corajoso essa lei. Todos os dias chegam para nós problemas dessa ordem. Vale ressaltar que abandono também é considerado maus-tratos. Agora, quem cometer esse tipo de crime poderá ser preso. A pena é de dois a cinco anos de reclusão. Cadeia para esse tipo de bandido”, defendeu Janete.

Os deputados Torino Marques (PSL) e Capitão Assumção (Patri) também foram solidários à iniciativa, que ganhou o nome de “Lei Sansão”, em homenagem a um cachorro que teve as patas traseiras decepadas em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte. A proposta de autoria do deputado federal mineiro Fred Costa (Patri) também prevê multa e proibição de guarda do animal para quem abusa, fere ou mutila cães e gatos.

ISS

Já o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) destacou a sanção da Lei Complementar 175/2020, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) pelo município onde está o cliente e não mais na cidade-sede do prestador do serviço. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (24).

“Essa lei federal será extremamente benéfica para os municípios pequenos. O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, dentre outros. Essa mudança é uma conquista, já que o ISS representa em média 3% das arrecadações.”, destacou Favatto.

Denúncias

O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) aproveitou seu tempo na tribuna para denunciar furtos das grelhas usadas em bueiros conhecidas como “bocas de lobo”. De acordo com o parlamentar, esses furtos estão ocorrendo no município de Vila Velha e estão sendo interceptados pelo município de Anchieta.

“Recebemos uma informação de que grande parte dessas bocas de lobo furtadas no município de Vila Velha estariam sendo instaladas em Anchieta. Fizemos um levantamento e localizamos dezenas de bocas de lobo com a inscrição da prefeitura municipal de Vila Velha. Solicitamos uma perícia no local e foi constatado um volume grande de bocas de lobo furtadas em Anchieta. Fizemos um encaminhamento pela Comissão de Segurança para as autoridades e solicitamos providências em relação a esses fatos. A empresa que trabalhou nesse serviço tem que ser responsabilizada”. 

Já a deputada Janete de Sá reclamou da suposta atuação autoritária do Ibama por conta de operações no Sul do Estado e na região da Prainha, no município de Vila Velha. De acordo com a deputada, alguns fiscais do órgão teriam adentrado sem ordem judicial nas embarcações dos pescadores locais.

“Alguns fiscais do Ibama estariam entrando nas embarcações particulares ‘fazendo batida’ sem nenhum documento. O que causa indignação é que os pescadores estão passando dificuldades por conta dessa pandemia e ainda estão sendo maltratados. Queremos saber qual a motivação dessa operação. Os pescadores capixabas são nossos parceiros, não são bandidos”, defendeu Janete.

Os deputados Theodorico Ferraço (DEM) e José Esmeraldo (MDB) fizeram coro ao discurso da deputada e criticaram a possível utilização de armas de alto calibre nesse tipo de operação.

Pandemia

O deputado Sergio Majeski (PSB) voltou a questionar a decisão do governo estadual de retomar as aulas presenciais. De acordo com ele, a deliberação do Executivo é contraditória, já que foi decretado estado de calamidade por mais 180 dias. 

“Para que prorrogar o estado de calamidade? O Estado está preparado ou não está. É uma contradição incentivar o povo a retornar para o trabalho enquanto o INSS está paralisado e não realiza atendimento. As aulas devem retornar dia 5 de outubro. Mas os professores mal participaram da criação desse protocolo. Os professores nunca são ouvidos, logo eles que participam do dia a dia da escola. Pouco se fala na questão do professor que será o de maior risco. Logo o professor que, historicamente nesse país, já é renegado, com salários baixos e condições desfavoráveis de trabalho”, lamentou Majeski. 

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