Projeto assegura ligação gratuita para serviço 0800

Matéria proíbe empresas públicas e privadas de recusar ligações feitas de telefones fixos ou móveis

Por Kissila Mell

Homem segura celular
Assumção lembra que há empresas que recusam ligação feita de celular / Foto: Divulgação

Assegurar o atendimento telefônico gratuito a pessoas que acionam o serviço 0800 oferecido por empresas públicas e privadas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 461/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria proíbe que essas empresas recusem ligações de telefones fixos ou móveis, realizadas por consumidores. Segundo Assumção, a proposta visa facilitar, sobretudo, o atendimento a quem só possui telefone celular: 

“Infelizmente, ocorre que nem sempre os acessos aos serviços telefônicos com prefixo 0800 são gratuitos e disponibilizados para telefones móveis, o que dificulta o atendimento daquelas pessoas (...). Se torna necessária a expansão dos serviços disponibilizados pelas empresas que oferecem atendimentos telefônicos, haja vista a necessidade de acompanhamento da tecnologia”, defendeu o autor da matéria na justificativa do projeto. 

De acordo com a iniciativa, o estabelecimento que descumprir ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência e multa entre R$ 700,00 e R$ 1.050,00. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.  

Se a iniciativa virar lei, entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 

Tramitação 

O PL 461/2020 deve passar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.
 

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