Iniciativas inclusivas passam em Justiça

Comissão considerou constitucionais 17 das 26 matérias analisadas; propostas seguem tramitação em comissões da Casa

Por Kissila Mel

Deputados em tela durante reunião virtual da Comissão de Justiça
Comissão é responsável pela análise da constitucionalidade de propostas apresentadas / Foto: Ellen Campanharo

Em reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (15) a Comissão de Constituição e Justiça analisou 26 propostas e deu parecer pela constitucionalidade a 17 matérias. Entre elas estão iniciativas que tratam de medidas inclusivas para pessoas com deficiência no estado.

Uma das matérias é o Projeto de Lei (PL) 785/2019, de autoria do deputado Torino Marques (PSL), que obriga a apresentação, em Braile, de informações básicas nas placas situadas em prateleiras ou gôndolas de exposição de produtos expostos à venda em estabelecimentos comerciais varejistas situados no Espírito Santo.

Outra matéria que também trata dos direitos de pessoas com deficiência é o PL 754/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas, a possuírem pelo menos um telefone de atendimento ao público adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala.

Proteção animal

Os parlamentares derrubaram o despacho denegatório da Mesa Diretora ao PL 861/2019, de iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB), que prevê inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do estado. O objetivo da proposta, segundo o autor, é tornar “jovens e adultos mais conscientes sobre os atos e deveres com a natureza e com a sociedade”.

Com a rejeição do despacho da Mesa o parecer da Comissão de Justiça será enviado para análise do Plenário em sessão ordinária. Se os deputados concordarem com o parecer do colegiado a matéria segue a tramitação normal e será analisada pelas comissões permanentes da Casa, do contrário, será arquivada.

Outras seis iniciativas foram consideradas inconstitucionais pela comissão presidida pelo deputado Gandini (Cidadania). O colegiado também manteve o parecer de despacho denegatório da Mesa Diretora a duas proposições.

Matérias analisadas

  • PL 689/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “institui a Semana Estadual da Matemática no Estado do Espírito Santo, a ser comemorada na 1ª semana do mês de maio de cada ano”. Matéria aprovada. 
  • PL 861/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências”. Rejeição do despacho denegatório.
  • PL 925/2019 de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo (I) único da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto, a ser comemorado no dia 1º de Agosto”. Matéria aprovada.
  • PL 992/2019 de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “institui a política pública "Escola Cidadã" de Responsabilidade Social e Voluntariado”. Inconstitucional.
  • PL 942/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “Institui o programa de reinserção profissional destinados aos proprietários e condutores de Veículos de Tração Animal atingidos pela Lei 10.621 de 06 de janeiro de 2017”. Inconstitucional.
  • PL 878/2019 de autoria do deputado Gandini relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias ou permissionárias do serviço público de operação e manutenção de pontes, no âmbito do Estado do Espírito Santo, em informar aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as interdições e liberações ocorridas nas vias”. Matéria aprovada. 
  • PL 785/2019 de autoria do deputado Torino Marques relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informar, em placas próprias, situadas nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição dos produtos, o uso do sistema de escrita em relevo anagliptografia - Braile no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada. 
  • PL 904/2019 de autoria do deputado Euclério Sampaio relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a regulamentação das festas de música eletrônica, denominada Festas Raves, no Estado do Espírito Santo”. Manutenção do despacho denegatório.
  • PL 932/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o ‘Dia Estadual do Combate à Intolerância Política’, no âmbito do Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada. 
  • PL 621/2019 de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Matéria aprovada. 
  • PL 685/2019 de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “inclui trecho da estrada que liga a sede do Município de São Gabriel da Palha, passando pela Fazenda Ferreira, seguindo pelo Córrego São Pedro até à Rodovia ES-080 no Município de Águia Branca no Sistema Rodoviário Estadual”. Inconstitucional.
  • PL 691/2019 de autoria do deputado Luciano Machado, relatado pelo deputado Vandinho Leite “dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 696/2019 de autoria do deputado Torino Marques, relatado pelo deputado Vandinho Leite “declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 754/2019 de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências”. Matéria aprovada. 
  • PL 302/2019 de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Gandini “revoga a legislação em vigor referente à utilização de veículos em diversos aspectos e condições no âmbito do Estado”. Matéria aprovada. 
  • PL 617/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo, para fins de divulgação do comunismo, e dá outras providências”. Inconstitucional. 
  • PL 626/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Vandinho Leite “proíbe a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico restrito a pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia no âmbito do Estado do Espírito Santo”. Inconstitucional. 
  • PL 638/2019 de autoria do deputado Torino Marques, relatado pelo deputado Gandini “dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas em disponibilizar a lista com informações e endereços das empresas de assistência técnica de produtos comercializados no interior das lojas e websites”. Matéria aprovada. 
  • PL 667/2019 de autoria do deputado Carlos Von , relatado pelo deputado Gandini, “acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821, de 04 de abril de 2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente”. Matéria aprovada.
  • PL 712/2019 de autoria do deputado Lorenzo Pazolini, relatado pelo deputado Vandinho Leite “acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando “Rodovia Subtenente Marco Antônio Cordeiro” o trecho de acesso à ES-146”. Matéria aprovada. 
  • PL 842/2019 de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e plano de evacuação em clínicas e hospitais do Estado do Espírito Santo nos casos que especifica”. Inconstitucional. 
  • PL 847/2019 de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “acrescenta item ao Anexo III da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando de Balneário Everaldo Bianquini a Barragem construída no distrito de Cachoeirinha de Itaúnas, no município de Barra de São Francisco/ES. Matéria aprovada.
  • PL 856/2019 de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito”. Matéria aprovada. 
  • PL 860/2019 de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto “garante o direito dos estabelecimentos comerciais situados na orla do Estado do Espírito Santo de prepararem, produzirem e comercializarem a moqueca capixaba”. Matéria aprovada.
  • PL 899/2019 de autoria do deputado Renzo Vaconcelos, relatado pelo deputado Vandinho Leite “declara o Município de São Roque do Canaã como Capital da Goiaba no Estado do Espírito Santo”. Matéria aprovada.
  • PL 930/2019 de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos “dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos, ou com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, em toda rede de saúde no Estado do Espírito Santo”. Manutenção do despacho denegatório. 
First slide
First slide
First slide
First slide
TV Assembleia exibe entrevista com Dary
Edição inédita do programa Com a Palavra vai ao ar nesta sexta-feira
Dois novos projetos sobre ICMS começam a tramitar
Doutor Hércules propõe alíquota zero para o arroz; já Executivo quer isentar as doações de materiais de prevenção à Covid feitas à Justiça Eleitoral
PL sobre recursos para cultura tramita em urgência
Proposta estabelece, entre outros pontos, as regras para concessão de renda emergencial a trabalhadores do setor, prevista em lei federal
PL prevê psicólogo para mulher vítima de violência
Atendimento deve ser prestado nas delegacias de Polícia Civil logo após apresentação da denúncia, de acordo com a proposta 
TV Assembleia exibe entrevista com Dary
Edição inédita do programa Com a Palavra vai ao ar nesta sexta-feira
Dois novos projetos sobre ICMS começam a tramitar
Doutor Hércules propõe alíquota zero para o arroz; já Executivo quer isentar as doações de materiais de prevenção à Covid feitas à Justiça Eleitoral
PL sobre recursos para cultura tramita em urgência
Proposta estabelece, entre outros pontos, as regras para concessão de renda emergencial a trabalhadores do setor, prevista em lei federal