PL exige preços em vendas online

Matéria obriga estabelecimentos a informar, de maneira clara, os valores de produtos e serviços anunciados em sites e aplicativos

Por Márcia Tourinho

Deputado Marcos Garcia em gabinete de trabalho
Garcia argumenta que iniciativa reforça legislação sobre direitos do consumidor / Foto: Assessoria

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 471/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), sites ou aplicativos que comercializam produtos e serviços devem informar valores nas postagens destinadas à comercialização dos mesmos.

A estratégia de venda usualmente praticada por esses canais é despertar o interesse do comprador e passar a informação de forma privada e individual. Essa prática, segundo o parlamentar, gera demora no atendimento e desconforto ao consumidor.

Na justificativa da matéria, Garcia sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) já determina que os estabelecimentos comerciais informem de forma correta e clara sobre as características e valores dos produtos propagados, inclusive para compras realizadas pela internet, assim como despesas adicionais como seguro,  prazo e taxa de entrega  da mercadoria.

O deputado avalia que a iniciativa complementa a legislação existente ao proibir de forma expressa que o produto ou serviço seja divulgado sem estar acompanhado do preço.

Tramitação

Antes de ir à votação em plenário, o PL 471/2020 passará por análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
 

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