Justiça aprova regras para hospedagem de PCDs

Matéria especifica medidas a serem tomadas por hotéis, motéis, albergues e pousadas para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência

Por Redação Web Ales

Telas exibem Gandini e deputados da Comissão de Justiça em reunião virtual
Na reunião desta terça, colegiado analisou 27 proposições / Foto: Ellen Campanharo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), em seu Artigo 53 e seguintes, regula o acesso das pessoas com deficiência (PcD) às instalações públicas e privadas. A  Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, nesta terça-feira (18), debateu e aprovou o Projeto de Lei (PL) 6/2019, que especifica os critérios de acessibilidade em hotéis, motéis, albergues, pousadas e similares localizados no Espírito Santo. A matéria ainda deve ser analisada pelas comissões de Mobilidade Urbana, Saúde e Finanças antes de ser apreciada pelo Plenário.

O PL, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), determina que pelo menos 5% dos quartos tenham suas instalações adaptadas. Se o estabelecimento possuir menos de 20 unidades, pelo menos uma delas deve estar adaptada para a PcD.

A regra vale também para os espaços coletivos como balcões de atendimento, mesas, áreas de lazer e banheiros. O estabelecimento não poderá cobrar valor adicional pelo cumprimento dessas determinações. 

Na reunião do colegiado de Justiça desta terça, os deputados examinaram 27 proposições. Foram aprovados 19 Pls e dois foram considerados inconstitucionais. Também foram rejeitados dois despachos denegatórios. Outros quatro projetos de resolução (PR) não foram aprovados por serem considerados inconstitucionais pelos parlamentares. 

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