Justiça debate cobrança de taxa de esgoto

O tema previsto em projeto de lei recebeu atenção do colegiado por conta da alta taxa cobrada da população em relação ao consumo de água

Por Redação Web Ales

Imagem de extrato de conta de água
Proposta debatida por colegiado prevê faixas para cobrança de tarifa de esgoto / Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) debateu com mais ênfase em reunião virtual nesta terça-feira (11) dois projetos considerados de relevância social. Um deles estabelece que a cobrança dos serviços de tratamento de esgoto seja fixada em diferentes faixas, observando os segmentos de indústria, comércio, residencial e tarifa social.

Água e esgoto

A primeira proposição em destaque foi o PL 828/2019, de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos), relatado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A matéria trata da fixação de tarifas de taxa de esgoto no Espírito Santo. O colegiado entendeu que a iniciativa devia ser debatida em Plenário pela sua relevância e repercussão social, não acatando o parecer da Procuradoria que a considerou inconstitucional.

“O tema tem baste força nas comunidades carentes. A empresa de fornecimento de água e que também é responsável pela cobrança de esgoto, resolveu estabelecer, através de lei aprovada pela Assembleia, que o índice de cobrança do esgoto equivale a 80% do valor do consumo da água. Isto tem causado transtorno na população e inviabilizado muitas pessoas a terem condições de pagar. Nós entendemos que esse tipo de saúde, que é o tratamento de esgoto, tem que ser de responsabilidade do Estado”, analisou Enivaldo dos Anjos.

Gandini (Cidadania) considerou que o valor da taxa de esgoto a ser cobrada tem de ter relação direta com o consumo da água. “Quem consome muita água deveria pagar mais pela taxa. Há uma isenção de consumo baixo, muito pouco (para poucos da população). Quem consome muita água está tirando mais da natureza e poderia ter um custo maior. Consome mais, paga mais”, enfatiza.

Iriny Lopes (PT) também ressaltou a relevância do tema para a população mais pobre. “O debate nos levará não só à questão da taxa, buscar critérios justos no pagamento da taxa, justos não só no valor, mas no retorno que a administração municipal dá em relação ao tratamento do esgoto. É uma questão ambiental e de saúde de altíssima relevância para todos os municípios”, destacou a deputada.

Doulas

Outra proposição aprovada, e que os deputados entenderam que deveria continuar em tramitação e debate na Casa, foi o PL 170/2019, de autoria do deputado Rafael Favatto (Patri), que institui o Programa Toda Mulher Merece uma Doula. A medida propõe formulação de políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde no ciclo gravídico-puerperal, no âmbito do estado do Espírito Santo.

Os parlamentares decidiram rejeitar o parecer contrário (despacho denegatório) da Procuradoria, sob a justificativa de inconstitucionalidade. O autor do projeto explicou que a matéria tem afinidade com outra, sobre a profissão de doulas, que são responsáveis pela assistência e orientação às gestantes antes e na hora do parto. “Este é um projeto que dá continuidade a um projeto anterior que está em tramitação que regulamenta a profissão, que já existe. Este institui o programa, que visa à possibilidade ter doulas dentro dos hospitais estaduais”.

Gandini considerou que é uma política pública que, “com certeza vai reduzir o número de mortes de recém-nascidos”. Já a deputado Iriny Lopes, observou a importância do tema para as parturientes e a falta que fazem as doulas na hora do parto. “Lamentavelmente alguns hospitais nem sequer aceitam a presença de doulas durante o parto”, acrescentou.

Outros projetos

Ao todo o colegiado analisou 27 matérias, considerando constitucionais 20 projetos de lei (PLs). Também deu parecer pela rejeição de despachos denegatórios a duas matérias e manutenção de outros dois despachos. A comissão ainda considerou três PLs inconstitucionais.

O despacho denegatório é um parecer prévio da Mesa Diretora da Assembleia, rejeitando a proposta por considerá-la inconstitucional ou por apresentar evidente vício de iniciativa, quando não compete ao Legislativo estadual propor lei sobre determinados temas. Após a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, acatando ou não o despacho, o parecer segue para votação no Plenário. Se mantido o despacho denegatório a matéria vai para o arquivo; se rejeitado, a proposta segue tramitando nas comissões temáticas.

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