Agência reguladora deve ter mais atribuições

Para ampliar abrangência das atividades de controle e fiscalização exercidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos, Executivo propõe alterar legislação em vigor

Por Karina Borgo com informações de Gleyson Tete | Atualizado há 1 mês

Estação de captação e tratamento de água
Projeto de lei complementar apresentado pelo Executivo deve tramitar em urgência / Foto: Divulgação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2020, do Poder Executivo, objetiva a ampliação da competência da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). A matéria altera a Lei Complementar 827/2016, que criou essa agência, e a Lei 7.860/2004, que instituiu a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe). A matéria tramita em regime de urgência,

A Arsp foi constituída a partir da fusão da Aspe e da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi). É uma autarquia de regime especial e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes). 

Uma das alterações propostas pelo Executivo é permitir que a Arsp exerça total ou parcialmente suas atividades e as funções que lhe forem delegadas pelos entes da Federação, incluindo aqueles transferidos por meio de contrato de programa, convênio de cooperação ou outro ato administrativo correspondente.

As atividades de regulação, controle e fiscalização serão exercidas em relação aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados de saneamento básico (na Grande Vitória e nos municípios que delegarem essas atividades à agência), infraestrutura viária, energia elétrica (quando delegada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel), gás canalizado e os serviços delegados pela Secretaria Estadual de Mobilidade Urbana (Semobi).

O PLC 31/2020 especifica que os serviços públicos concedidos abrangem as concessões em todas as suas espécies, previstas em legislação federal e estadual, e que a Arsp participará, junto aos órgãos de governo, na definição da política estadual de concessões - com exceção dos serviços públicos regulados de infraestrutura viária, que constam na legislação em vigor.

Competências  

Além disso, o projeto inclui, dentre as competências da agência em relação aos serviços regulados, a aplicação de sanções aos prestadores de serviço ou titulares das concessões, permissões ou autorizações que descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica; a fiscalização do cumprimento das tarifas cobradas; e a fixação de tarifas e de outras formas de contraprestação dos serviços regulados.

A Arsp poderá ainda, de acordo com a proposta, elaborar os editais e promover procedimentos licitatórios para celebrar contratos de concessão referentes à prestação dos serviços públicos regulados, além de celebrar e gerenciar os contratos desde que por determinação expressa por decreto do chefe do Poder Executivo.  

Outra competência acrescentada é a de elaborar balanço do setor energético para propor mecanismos que favoreçam a competitividade do mercado estadual de energia limpa e sustentável em relação a outros estados brasileiros, bem como propor metodologias para direcionar investimentos e incentivar a competitividade no setor de gás canalizado. 

Quanto à regulação e fiscalização dos serviços públicos de mobilidade urbana delegados pela Semobi, a Arsp deverá assegurar a integração dos sistemas existentes com aqueles que vierem a ser implantados em âmbito estadual, bem como assegurar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos.

No que se refere à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados de infraestrutura viária, o PLC retira da agência reguladora a atribuição de encaminhar à autoridade competente propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços, bem como de propor alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização do serviço, ou mesmo a extinção dos respectivos contratos, quando necessário.

Processo decisório 

A matéria do Executivo disciplina que o processo decisório obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência de acordo com os procedimentos a serem definidos em regulamento próprio, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

No âmbito do poder decisório da Arsp, que é de caráter colegiado para as atividades administrativas, financeiras e técnicas, o PLC acrescenta que determinadas atividades poderão ser delegadas a um diretor em especial, desde que haja concordância da diretoria colegiada. 

Entre outras alterações propostas está a extensão, de três para cinco anos, do mandato dos diretores, que são nomeados pelo governador do Estado. Após esse período, é vedada a recondução ao cargo. 

A matéria também revoga, entre outros, o Artigo 24 da Lei Complementar 827/2016, que proíbe os ex-diretores da autarquia de exercerem, durante um ano após a extinção do mandato, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados ou fiscalizados pela Arsp.

Taxas

De acordo como o projeto, caberá à Arsp analisar, opinar e decidir sobre tarifas, reajustes anuais e revisões tarifárias dos serviços públicos de saneamento básico (na Grande Vitória e nos municípios que delegarem essas atividades à agência), infraestrutura viária, energia elétrica (quando delegada pela Aneel) e gás canalizado.

A matéria cria a taxa de regulação e fiscalização do Serviço Público de Mobilidade Urbana (TRM), que será de 2% do faturamento anual da concessionária por contrato de concessão, diretamente obtido com a prestação do serviço, deduzidos os tributos previstos na legislação pertinente.

Na alteração do Artigo 31 da Lei Complementar 827/2016, o PLC determina que a política tarifária deve garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos entes regulados na prestação do serviço regionalizado, bem como dos contratos de concessão dos serviços públicos regulados. 

A proposta também modifica a fórmula da Taxa de Regulação do Serviço Público do Gás Canalizado, prevista na Lei 7.860/2004, que instituiu a Aspe. O percentual de 0,125% passaria a ser calculado sobre o volume mensal movimentado no sistema de distribuição em metros cúbicos, de gás canalizado, e não sobre o volume mensal vendido.

Na mensagem de envio do projeto à Assembleia, o governador Renato Casagrande (PSB) defende que a ampliação da competência da Arsp proporcionará o “fortalecimento de sua atuação, sobretudo quanto à regulação, ao monitoramento, à fiscalização e ao acompanhamento dos contratos de concessão”.

Emendas

A proposta recebeu 11 emendas parlamentares, sendo seis do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), uma do deputado Gandini (Cidadania) e outras quatro do deputado Sergio Majeski (PSB). A emenda 1 de Pazolini acrescenta o parágrafo 4º ao Artigo 7º para destacar que nos casos em que a Arsp for celebrar contratos de concessão de prestação de serviços públicos deverá encaminhar minuta do edital à autoridade do órgão competente para que a mesma possa se manifestar acerca do interesse público do citado contrato.

Já a emenda 2 reinsere o inciso 2 com algumas mudanças ao Artigo 10, que trata das competências da agência nos serviços de infraestrutura viária que possuem pedágio. No PLC do governo tal inciso foi revogado. A ideia é que retorne para obrigar a Arsp a encaminhar ao órgão competente propostas de concessão, permissão ou autorização desses serviços para que o mesmo se manifeste sobre o interesse público do contrato.

Na emenda 3 o parlamentar modifica o parágrafo 3º do Artigo 18, que trata do poder decisório da Arsp para diversas atividades. A emenda acrescenta que a agência deverá manter, por pelo menos 20 dias, informações para consultas antes de aprovar revisões tarifárias e afins. Também suprime o parágrafo 4º do PLC, que versa sobre a possiblidade de dispensa da realização de consultas e audiências públicas para debater reajustes e a edição de resoluções.

O deputado apenas faz a correção da nomenclatura utilizada no Artigo 19 na emenda 4, alterando “Diretor Geral” para “Diretor Presidente” e “Diretor de Gás Natural e Energia” para “Diretor de Gás Canalizado e Energia”.

Pazolini retorna com o Artigo 24 na emenda 5. O artigo em questão versa sobre a “quarentena” que diretores da Arsp devem cumprir após deixar a agência e foi revogado no PLC. Na legislação original tal prazo era de 12 meses. Já na emenda ele volta a existir, mas por 6 meses.

A emenda 6, do mesmo parlamentar, adiciona parágrafo único ao Artigo 30 para estabelecer que a cada 5 anos a agência terá que analisar, opinar e decidir sobre tarifa, reajustes anuais e as revisões tarifárias, de forma a garantir a estabilidade e a segurança dos negócios existentes.

Já na emenda 7 Gandini propõe inclusão do inciso XX ao Artigo 7º, que trata das competências da Arsp, para que seja publicado em sítio oficial o percentual de cobertura do serviço de esgotamento sanitário operacional por município, além do prazo de alcance da cobertura total do serviço  por município.

Das quatro emendas propostas por Majeski, duas tratam dos requisitos para cargos de diretor-presidente e demais diretores, constantes do Artigo 21. A emenda 8 acrescenta ao artigo os  incisos VII, VIII, IX e X, que trazem restrições quanto às atividades dos ocupantes dos cargos de diretoria.

Uma das restrições, a do inciso VII, estabelece que os diretores não podem exercer atividades como ministro de Estado, secretário de Estado, secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos.

Na emenda 9 fica estabelecido, pelo acréscimo do § 5º ao Artigo 21, que a nomeação dos diretores dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. A emenda 10, assim como proposto na emenda 5 do deputado Pazolini, retorna com o Artigo 24, revogado no texto enviado pelo governo.

Já a emenda 11 altera o Artigo 29-A, que cria a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço Público de Mobilidade Urbana (TRM), cujos sujeitos passivos são os prestadores e concessionários dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela Arsp. A emenda veda, para todos os fins, a incorporação da taxa no cálculo das tarifas dos serviços públicos regulados.

Tramitação

O PLC 31/2020 será  analisado pelas comissões de Justiça, Saúde e Saneamento, Infraestrutura e Finanças. Como tramita em regime de urgência, os pareceres dos colegiados serão emitidos durante sessão, antes da votação da matéria pelo Plenário. 

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