Marcelo propõe conselho de governança digital

Deputado é autor de PEC que inclui na Constituição Estadual seção sobre transparência e comunicação virtual

Por Redação Web Ales

Marcelo Santos em videoconferência
Uso de videoconferência pelos órgãos públicos também é objeto da PEC / Foto: Divulgação

Fomento à desburocratização e à transparência administrativa e aperfeiçoamento da comunicação virtual do Poder Público. Com esse propósito, o deputado Marcelo Santos (Podemos) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2020, que inclui na Constituição Estadual uma seção intitulada “Da Transparência e da Comunicação Virtual” e estabelece a criação do Conselho Estadual de Governança Digital. 

Pela proposta, o novo conselho deverá deliberar sobre “a implementação e o acompanhamento de ações governamentais relacionadas ao uso de tecnologia da informação e comunicação”, com vistas à eficiência e à qualidade das políticas públicas e da prestação de serviços ao cidadão.

Para isso, a PEC elenca atributos que devem ser observados no uso dessas tecnologias pela administração pública: o acesso à informação e comunicação pública de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão; a unificação de bases de dados de normas legais e infralegais; o estímulo a projetos que aperfeiçoem a transparência; a verificação do nível de satisfação do cidadão quanto à prestação de serviços; e a interoperabilidade de sistemas digitais que permita o diálogo informacional entre os órgãos e as entidades públicos.

De acordo com a proposição, a composição e funcionamento do conselho seriam definidos em lei posterior. “Ela vai ser construída com a participação dos demais poderes e órgãos independentes do estado”, afirma o parlamentar. 

Videoconferências

Na elaboração da proposta, o deputado afirma que se baseou nas experiências de trabalho remoto e distanciamento social vivenciadas na pandemia do novo coronavírus. Segundo Marcelo, o mundo já caminhava a passos largos para a digitalização de documentos e de procedimentos virtuais nas relações interpessoais e empresariais. E a pandemia da Covid-19 obrigou a todos, inclusive órgãos e Poderes Públicos, a estabelecer novas formas de atuação e relacionamento. 

Nesse sentido, a PEC estabelece o uso de videoconferências pela administração pública: “É medida que pode garantir ao cidadão o direito ao devido processo legal (administrativo ou judicial) e, após aprovação da PEC, não poderá haver alegação de ausência de amparo legislativo para a realização”, afirma Marcelo. 

Entre os usos possíveis das videoconferências, o projeto relaciona atendimento ao público de forma individual; audiência pública; reunião ou sessão de procedimento licitatório; oitiva de depoente, investigado ou testemunha em processo administrativo, judicial, de controle ou de fiscalização; e atos judiciais e extrajudiciais relacionados ao sistema prisional. 

Tramitação

A PEC 5/2020 vai tramitar nas comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças, para emissão de parecer. A votação se dará em dois turnos, sendo exigido quórum qualificado de, no mínimo, 18 votos para aprovação. Uma vez aprovada, a emenda é promulgada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário do Poder Legislativo, passando a compor o texto constitucional. 
 

Deputados: Marcelo Santos
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