PL sobre IPVA de locadoras prossegue em prazo

Comissão de Justiça deve se pronunciar na próxima semana sobre a matéria, que tramita em urgência

Por Gleyson Tete, com informações de Wanderley Araújo

IPVA
Proposta será analisada também pelos colegiados de Defesa do Consumidor e Finanças / Foto: Divulgação

Ficou para a próxima semana a votação do parecer da Comissão de Justiça para o Projeto de Lei (PL) 352/2020, do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). A matéria altera a legislação estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e trata do recolhimento do imposto para locadoras de veículos que atuem no Estado. Durante a sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta quarta-feira (1º), o deputado Gandini (Cidadania), relator da proposta, optou por continuar com o prazo regimental.

A iniciativa reproduz no Espírito Santo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que as locadoras de veículos têm de pagar o IPVA ao estado onde o carro circula, mesmo que a matriz da empresa esteja em outra unidade da Federação. Dessa forma, o projeto de Pazolini modifica a Lei Estadual 6.999/2001 para atualizar essa legislação.

Foi apresentada emenda pelo autor em conjunto com o deputado Dary Pagung (PSB) retirando agentes públicos responsáveis por contratar a locação de veículo como pagadores solidários do imposto. A emenda também exclui a previsão de isenção proporcional do pagamento para locadoras capixabas que prestem esse tipo de serviço de forma não esporádica em outros estados e a possibilidade de restituição proporcional aos meses em que não tiver ocorrido circulação do veículo no Espírito Santo, com abatimento do valor total do IPVA quitado.

Após passar pelo colegiado de Justiça o projeto ainda tem de tramitar pelas comissões de Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa. Como a matéria tramita em urgência, os pareceres são apresentados e votados oralmente pelos colegiados durante a sessão plenária. 

Novos projetos

Seis novas proposições foram lidas no Expediente sujeito a simples despacho e agora iniciam sua tramitação na Casa. Duas delas são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), da Mesa Diretora, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Anchieta e Pancas.

Três Projetos de Lei (PLs) são de autoria do deputado Torino Marques (PSL). O 374/2020 obriga os cartórios a afixarem cartazes em suas dependências mencionando a isenção do pagamento de serviços voltados para o registro necessário à adaptação estatutária das associações de moradores, conforme determina a Lei Federal 12.879/2013. A matéria deve passar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Consumidor e Finanças. 

O PL 375/2020 exige a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A iniciativa foi juntada ao PL 858/219, de Gandini (Cidadania).

Já o PL 376/2020 altera artigo da Lei Estadual 9.553/2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito. A proposta vai tramitar em conjunto com o PL 450/2019, do Capitão Assumção (Patriota).

Por fim, entrou o PL 377/2020, de Euclério Sampaio (DEM), autorizando o Estado a instituir o serviço de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio do aplicativo gratuito WhatsApp, denominado “WhatsApp da Penha”. A proposição deve tramitar pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Segurança, Ciência e Tecnologia e Finanças. 

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