PL prorroga validade de licenças e alvarás

Objetivo é conceder mais 180 dias de prazo em virtude de dificuldades de renovação durante a pandemia

Por Gleyson Tete

Pessoa em uma mesa redonda assinando papeis
Proposta visa assegurar condições legais para manutenção das atividades comerciais / Foto: Freepik

O deputado Bruno Lamas (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 355/2020, que pretende estender o prazo de licenças e alvarás emitidos por órgãos e entidades públicas estaduais. De acordo com a iniciativa a prorrogação valeria por 180 dias.

”Este projeto tem por objetivo auxiliar àqueles que se encontram no exercício regular de atividade comercial, com todas as licenças concedidas pelos órgãos e entidades do Estado, mas que dentro do período de calamidade pública declarada devido à pandemia a data de validade das licenças venceu e estão tendo dificuldade para renová-las”, explica o autor da proposta. 

Lamas destaca, na justificativa do projeto, que existem diversos serviços essenciais que não podem parar, em especial, aqueles ligados às áreas da saúde, alimentação e segurança. “A prorrogação das licenças e alvarás é de suma importância para evitar maiores danos e manter o exercício das atividades comerciais em nosso Estado”, argumenta.

A matéria reforça que os efeitos da futura lei poderão ser ampliados por ato do Executivo estadual enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Espírito Santo. 

O PL deve tramitar pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser analisado pelo Plenário da Casa. Se a proposição for aprovada, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial. 

Similaridade

Iniciativa semelhante foi elaborada pelo Dr. Rafael Favatto (Patri). O PL 244/2020 amplia em até 120 dias o prazo para renovação de alvará de funcionamento após a revogação do estado de calamidade pública em terras capixabas. A matéria, entretanto, exclui do usufruto desse benefício atividades que apresentem quaisquer riscos à saúde da população. 

Deputados: Bruno Lamas
Aprovada mudança no prazo para pedir quitação de débitos
Expectativa do governo, autor do projeto, é que medida gere um aumento de arrecadação durante a pandemia
Lei autoriza ES a receber trecho de rodovia federal
Norma é um passo para estadualização de trecho compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 e o acesso norte à cidade de Vitória
Justiça debate cobrança de taxa de esgoto
O tema previsto em projeto de lei recebeu atenção do colegiado por conta da alta taxa cobrada da população em relação ao consumo de água
Agência reguladora deve ter mais atribuições
Para ampliar abrangência das atividades de controle e fiscalização exercidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos, Executivo propõe alterar legislação em v...
Aprovada mudança no prazo para pedir quitação de débitos
Expectativa do governo, autor do projeto, é que medida gere um aumento de arrecadação durante a pandemia
Lei autoriza ES a receber trecho de rodovia federal
Norma é um passo para estadualização de trecho compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 e o acesso norte à cidade de Vitória
Justiça debate cobrança de taxa de esgoto
O tema previsto em projeto de lei recebeu atenção do colegiado por conta da alta taxa cobrada da população em relação ao consumo de água