Emendas ao PL que regula uso de recursos hídricos

Dezesseis propostas de alterações foram formalizadas pelos deputados, mas sete foram retiradas pelo autor

Por Gleyson Tete

Bacia Hidrográfica do Rio Reis Magos
Foto: André Alves

Três deputados estaduais elaboraram até o momento 16 emendas – com sete já retiradas - ao Projeto de Lei (PL) 329/2020. A matéria, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo estabelecer medidas de fiscalização, as infrações e as penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos estaduais no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).

A primeira emenda, de Janete de Sá (PMN), incluí um parágrafo e mais três incisos ao artigo 32, que cria a Comissão Julgadora de Defesas Administrativas (CJDA). Ela estabelece que a composição desse colegiado terá um representante da Federação de Agricultura e Pecuária (Faes); um da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Fetaes) e um dos comitês de bacias hidrográficas do Espírito Santo.

Já a emenda dois, de Iriny Lopes (PT), adiciona trecho ao artigo 31, que determina que os valores recolhidos pela futura lei serão destinados à própria Agerh para custeio, reaparelhamento e expansão de suas atividades. A emenda destaca que o dinheiro pode ser aplicado nessas áreas, mas com fins de proteção, recuperação e conservação ambiental.

Outras 14 emendas têm a assinatura do deputado Renzo Vasconcelos (PP). As emendas de 3 a 9 foram retiradas por ele, mas as demais permanecem no sistema de processo eletrônico da Assembleia Legislativa (Ales). Confira abaixo o conteúdo de cada uma delas:
 

  • 10/2020. Acrescenta o inciso VII ao artigo 6º, que trata do conteúdo do auto quando for constatada alguma irregularidade. No documento deverá ser informado se o infrator é agricultor familiar, pequeno ou de médio porte;
  • 11/2020. Inclui o inciso VI ao artigo 15, que versa sobre circunstâncias atenuantes em caso de infração. Terão direito ao benefício o infrator que for agricultor familiar, pequeno ou de médio porte;
  • 12/2020. Altera o artigo 17, adicionando a condição “capacidade econômica do infrator” quando ocorrer simultaneamente circunstâncias atenuantes e agravantes a serem levadas em conta no momento da aplicação de uma pena;
  • 13/2020. Modifica o artigo 18 para inserir “de bons antecedentes” entre as classificações possíveis para um infrator. As outras são primário e reincidente;
  • 14/2020. Transforma o parágrafo 1º do artigo 18. O texto passa a considerar primário o infrator que não tiver sido condenado nos últimos 5 anos por descumprimento da legislação a partir do cumprimento das obrigações impostas na última condenação. O texto original não delimita esse período de tempo e só considera primário o infrator após a conclusão de todos os possíveis recursos administrativos;
  • 15/2020. Adiciona o parágrafo 3º ao artigo 18 para definir a figura do infrator de bons antecedentes. De acordo com o texto seria aquele que comprovadamente realize práticas exitosas voltadas para a boa gestão e conservação de recursos hídricos e que participe de projetos de reflorestamento, recuperação de nascentes e ações similares;
  • 16/2020. Inclui parágrafo único ao artigo 29, que dispõe sobre a ciência das decisões definitivas ao autuado. Garante que os prazos serão contados em dobro quando se tratar de infração cometida por agricultor familiar, pequeno ou de médio porte.


Urgência 

O PL 329/2020 tem um requerimento de urgência solicitado pelo vice-líder do governo na Casa Dary Pagung (PSB). Se o pedido for aprovado a proposição tramita de modo mais ágil, passando a receber parecer oral das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças durante a sessão ordinária virtual. Existe a ainda a possibilidade de o projeto ser analisado por uma comissão especial que, segundo o Regimento Interno da Ales, só poder criada por ato do presidente do Legislativo estadual. 

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