Apresentadas emendas à política de qualidade do ar

As 21 sugestões dos deputados Renzo Vasconcelos e Sergio Majeski alteram nove artigos do texto original

Por Kissila Mel | Atualizado há 6 dias

Poluição atmosférica
Foto: Divulgação

Já soma 35 o total de emendas apresentadas pelos deputados à proposta do Poder Executivo que cria a gestão da Política Estadual de Qualidade do Ar no Estado do Espírito Santo, As sugestões de mudanças ao Projeto de Lei (PL) 328/2020 foram protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas), Sergio Majeski (PSB) e Dr. Rafael Favatto (Patriota). 

A nova política será gerenciada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) e terá o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) como órgão executor. A iniciativa classifica como poluente atmosférico qualquer matéria, em quantidade, tempo ou concentração, que torne o ar nocivo e prejudicial à segurança e às atividades normais da comunidade. 

Regulamentação própria

Uma das seis emendas apresentadas por Renzo Vasconcelos, a emenda 8/2020, estabelece o prazo de 45 dias para edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. O objetivo é tornar mais célere o cumprimento dos padrões, já que o texto original não especifica nenhum prazo.

Conceitos

Majeski apresentou 15 emendas e Favatto 14, ambos pautaram suas propostas em contribuições sugeridas pela Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental. 

De acordo com a emenda substitutiva 1/2020 do deputado Majeski, e a emenda modificativa 22/2020 de Favatto, o artigo 4º que tem como título as “Definições”, deverá vigorar de mais 11 incisos especificando objetivamente alguns conceitos que não foram definidos na proposta de origem. Dentre eles estão: “Ar de qualidade”; “Risco ao meio ambiente e saúde” e “Parâmetros de qualidade do ar”.  

Conforme a emenda substitutiva, “Ar de qualidade” é o ar atmosférico cujos parâmetros utilizados estejam dentro dos valores recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de modo a minimizar riscos e danos ao meio ambiente e à saúde humana. 

Já o conceito de “Risco ao meio ambiente e à saúde”, é o grau de probabilidade de ocorrência de degradação do meio biótico, abiótico e antrópico, ocasionando danos ao ambiente natural e urbano, com impactos negativos à saúde da população exposta.

A definição de “Parâmetro de qualidade do ar” refere-se aos poluentes mais representativos na contaminação do ar: monóxido de carbono (CO); dióxido de enxofre (SO2); dióxido de nitrogênio (NO2); ozônio (O3); material particulado (MP10 e MP2,5); poeira total em suspensão (PTS) e Hidrocarbonetos voláteis (VOC). 

Outras modificações também ao artigo 4º incluem os conceitos “Monitoramento da qualidade do ar”, “Enclausuramento de edificações”, “Ano representativo”, “Episódio crítico de poluição do ar” e “Plano de Controle de Emissões Atmosféricas”. 

Gestão 

Para tratar das metas e dos objetivos, os parlamentares do PSB e do Patriota pensaram um novo conteúdo normativo nas emendas 7/2020 e 24/2020, respectivamente: “Da Gestão da qualidade do Ar”, ao capítulo I, no lugar do artigo 5º do PL 328. Com essa substituição, o texto de origem seria todo renumerado. 

Essa emenda aditiva estabelece um plano estratégico com diretrizes e ações definidas que devem levar em consideração, limites máximos de emissão vigentes e exigências complementares fundamentadas e estabelecidas pela Seama. 

“Entendemos que umas das maiores emissões de poluentes atmosféricos do Estado do Espírito Santo são provenientes de fontes pontuais”, lembra o autor, para quem o plano estratégico garantiria “a responsabilização das empresas que contribuírem para o não atendimento dos padrões ambientais”.

Majeski e Favatto também defendem a realização de um contrato de prestação de serviço com entidades especializadas na identificação dessas fontes emissoras. “Que seja mantido o respeito aos limites de valor utilizados na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seja dada transparência junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), mediante relatório anual de acompanhamento apresentando sempre na última reunião deste”, destaca o primeiro.

Princípios

No artigo 5º, que trata dos princípios e objetivos da “Política Estadual de Qualidade do Ar”, Renzo Vasconcelos altera o PL 328 com a emenda 9/2020, ao incluir o inciso VII com o princípio “Composição por danos pretéritos”. 

“A referida inclusão tem por escopo possibilitar a compensação por danos pretéritos, uma vez verificada que a qualidade do ar se encontra deteriorada por atividade de uma empresa que deu causa a esse dano”, defende.

Para os deputados Majeski e Favatto (emenda substitutiva 6/2020 e modificativa 23/2020), o artigo 5º do PL 328 deve ser substituído ao acrescentar três novos incisos. O parlamentar defende como princípio a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e decisão, via Conselho Estadual (Consema) e Regional (Conrema) de Meio Ambiente. 

Ademais, sugere também o atendimento ao artigo 186 da Constituição do Estado do Espírito Santo e da garantia do amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental.

Objetivos 

Com as emendas 5/2020 (substitutiva) e 25/2020 (modificativa e aditiva) os deputados Majeski e Favatto querem ampliar os objetivos da norma (artigo 6º) incluindo o fomento à pesquisa, o acesso às informações certificadas e a criação de um protocolo para a realização de Inventário de Fontes Industriais da Região Metropolitana da Grande Vitória, conforme recomendação da Ufes.

Metas

Outra substituição apontada, conforme sugestão da SOS Ambiental, refere-se às metas estabelecidas no artigo 7º. Na proposta do Executivo o inciso I estabelece as Metas Preliminares (MP) com parâmetros iniciais toleráveis. Entretanto, as emendas 2/2020 (substitutiva) e 26/2020 (modificativa) pretendem substituir o artigo e eliminar o inciso sob a justificativa de que essas metas foram implantadas em 16/12/2013 pelo Decreto 3463-R e, portanto, não são mais aplicáveis.

O parlamentar também sugere a realização de cálculo das médias referentes aos parâmetros acompanhados, como definido no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) Nº 491/2018. Para isso ele substitui o parágrafo primeiro que trata dos “Padrões Finais” no texto do PL 328.

“Que seja utilizado pelo menos um ano de dados coletados podendo chegar a três anos de dados representativos. Além disso, o órgão gestor competente deverá planejar o aprimoramento e atualização de sua rede de monitoramento de qualidade do ar visando à melhoria contínua da sua eficiência e representatividade”, justifica Majeski.

Já Vasconcelos propõe que as metas deverão ser estabelecidas por órgãos técnicos qualificados e deverão ser precedidas de ampla divulgação e participação popular. Para isso ele modifica o artigo sétimo ao incluir o parágrafo terceiro (10/2020). 

Padrões

Majeski e Favatto ainda propõem em emendas (substitutiva 4/2020 e aditiva 28/2020, respectivamente), redação que coloca as características e os parâmetros dos materiais poluidores em conformidade com a OMS e a Resolução Nº 491/2018 do Conama. Já possíveis poluentes que ainda não atendem as duas referências ganhariam enquadramento até final de 2023, quando estarão aprovadas as Diretrizes, Metas e Planos de Ação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA).

Inventário

Com a finalidade de estabelecer maior transparência sobre o inventário de emissões de poluentes atmosféricos, Renzo Vasconcelos quer que o documento seja publicado no Diário Oficial, divulgado em página específica da internet e encaminhado para Assembleia Legislativa, Ministério Público e Defensoria Pública. O parlamentar também coloca a obrigação do Iema em encaminhar aos mesmos um relatório com taxa de emissão de poluentes das empresas, conforme emendas 11, 12 e 13/2020.

Incentivos fiscais

Outra emenda substitutiva de Majeski refere-se à concessão de medidas indutoras ou linhas de financiamento às empresas. Conforme a proposta (3/2020), no artigo 17 as empresas que tiverem interesse em benefícios oriundo do governo deverão comprovar que não possuem infração administrativa ambiental enquadrada como de grave ou gravíssimo porte. Também não ter pendência legal relacionada à aplicação de multa decorrente de auditoria ambiental.

Mais emendas

Oito das 15 emendas de Sergio Majeski foram apresentadas no dia (24). Já as 14 emendas de Favatto foram protocoladas na última sexta-feira (26). Confira:

  • Inventário: as emendas 14/2020 (substitutiva) e 32/2020 (modificativa) dos deputados Majeski e Favatto, obrigam a autoridade administrativa a publicar os inventários de emissões de poluentes atmosféricos bianualmente, seis meses após a conclusão. Diferente do texto original que determina que o boletim seja divulgado periodicamente a critério do ato regulamentar, sem estipular um prazo concreto. Também determina a divulgação dos tipos de fontes de energia utilizadas nos processos. As alterações são no artigo 15.

  • Proibições: emendas 15/2020 (Majeski) e 34/2020 (Favatto), adicionam o parágrafo segundo ao artigo 19. O texto sugerido proíbe a renovação das licenças aos empreendimentos que não tenham cumprido os parâmetros ambientais condicionados nas licenças anteriores. 

  • Instrumentos: emendas 16/2020 (Majeski) e 27/2020 (Favatto) adicionam três novos incisos ao artigo oitavo como instrumentos da “Política Estadual de Qualidade do Ar”. Levar em conta a modelagem da dispersão atmosférica de poluentes para a avaliação da qualidade do ar; prever a utilização de modelo receptor e o fomento ao desenvolvimento de novas metodologias cientificamente acreditadas; determinar a Resolução Conama nº 491/2018 como abalizar sobre padrões de qualidade do ar.

  • Consema: emendas 17/2020 (Majeski) e 35/2020 (Favatto) modificam o artigo 21 ao determinar que os parâmetros regulamentados por atos normativos propostos pelo Iema sejam tramitados e deliberados pela Plenária do Consema.

    Padrões: as propostas 18/2020 (Majeski) e 29/2020 (Favatto) alteram o artigo 10. O novo texto sugere que o órgão gestor deva propor metas de redução de emissões em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico de Qualidade do Ar (PEQAR). 

  • Limites: a emenda 19/2020 proposta por Majeski pretende substituir o artigo 11. Já a emenda 30/2020, do deputado Favatto, pretende modificar o mesmo artigo. Ambos propõem que a fixação de limites máximos de emissão deverá levar em conta as melhores tecnologias disponíveis e o atendimento das recomendações da OMS e da Resolução Conama nº 491/2018 para os parâmetros de qualidade do ar. Além dos limites em termos de concentração mássica também deverão ser estabelecidas as cargas de poluentes licenciadas por fontes pontuais de emissão. Essas demarcações serão tramitadas e deliberadas pela Plenária do Consema e regulamentados por ato normativo do Poder Executivo. 

  • Zoneamento ambiental: emendas 20 e 31/2020, dos deputados Majeski e Favatto, respectivamente, modificam o parágrafo único e adiciona parágrafo segundo ao artigo 12. A mudança propõe que os órgãos licenciadores não só poderão, como deverão requerer do empreendedor a realização de estudos que indiquem o impacto na qualidade do ar. Além disso, o órgão ambiental licenciador deverá elaborar análise prévia de aptidão ou restrição de exploração do território para fins de regulamentação do zoneamento ambiental. 

  • Certificação de inventários: emendas 21/2020 (Majeski) e 33/2020 (Favatto) modificam o parágrafo 2º do artigo 16, além de acrescentar os parágrafos terceiro e quarto. As mudanças propõem que os inventários sejam acreditados por instituições idôneas e certificadas E que os dados devem ser analisados por outras empresas que não estejam envolvidas no processo. 

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