Pandemia: PL suspende cobrança de juros e multas

Valores não pagos seriam incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, e diluídos nas parcelas remanescentes

Por Luciana Wernersbach/Gleyson Tete/Larissa Lacerda | Atualizado há 7 meses

cartões de crédito e dinheiro
Foto: Free Pik

Com a pandemia provocada pelo novo coronavírus no Estado, como ficam os pagamentos de contas daqueles que estão sendo afetados em sua economia particular? Preocupado com a inadimplência das famílias, o deputado Torino Marques (PSL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 235/2020 pedindo a suspensão da cobrança de juros e correções monetárias dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

A suspensão seria válida em contratos firmados com consumidores no Espírito Santo, inclusive nos empréstimos consignados, enquanto durar o estado de calamidade deflagrado pelo Poder Executivo. Os valores não pagos durante a suspensão seriam incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato, ou repactuado novo prazo de pagamento das parcelas sem a adição de juros e correção monetária. O projeto ainda proíbe a inserção do nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito.

Na justificativa do projeto, Torino Marques afirma que se há prejuízo econômico nesta fase pandêmica mundial, “nada mais justo e honrado que o exemplo venha de cima, submetendo os que mais lucram em tempos tanto de normalidade como de caos, a não cobrarem juros e correções monetárias dos consumidores durante o momento crítico vivenciado”.

O deputado ainda esclarece que não está fomentando calote ou isenção dos pagamentos. “O bom cidadão quer sua honra em poder pagar e não ser extorquido com juros e correções, muitas vezes em notório anatocismo (cobrança de juros sobre juros)”, explica.

Para o parlamentar, a medida não interfere no livre comércio e na iniciativa privada de maneira autoritária. “Mas também não podemos virar as costas para os consumidores e cidadão de bem capixaba neste momento, seria além de irresponsabilidade, verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana, corolário republicano”, finaliza.

Iniciativas similares

Propostas parececidas foram apresentadas pelo deputado Capitão Assumção (Patri) por meio dos PLs 260/2020 e 252/2020. Este suspende temporariamente a cobrança de juros e multas por atraso de pagamento de boletos. Segundo a iniciativa, a medida vai valer somente enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus legalmente declarada no Espírito Santo.

Na justificativa da matéria o parlamentar argumenta que a Lei Federal 8.078/1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina a harmonia nas relações de consumo, mas que no momento tal equilíbrio foi rompido. “A cobrança de multas e juros sobre boletos emitidos por instituições bancárias é desproporcional aos efeitos que a pandemia vem causando, como o desemprego, a impossibilidade de abertura regular do comércio, entre outros”, explica.

A proposta estabelece que boletos emitidos antes da situação de pandemia com débitos por atraso no pagamento deverão ser substituídos, a requerimento do consumidor, pelos estabelecimentos credores. Quem descumprir os termos da proposição poderá sofrer penalidades como advertência e devolução dos valores pagos a mais com correção monetária e multa que pode variar entre R$ 700 e R$ 35 mil, dobrada em caso de persistência no descumprimento da legislação.

Se o PL for aprovado, a lei derivada vai entrar em vigor na data de sua publicação em diário oficial, valendo seus efeitos apenas enquanto permanecer a calamidade pública decorrente do novo coronavírus. 

Já o PL 260/2020 obriga instituições bancárias a suspenderem os pagamentos das parcelas de financiamentos imobiliários, automóveis e similares concedidos aos consumidores por até 90 dias após o término da vigência do decreto de calamidade pública no estado. Além de suspender, não será considerado inadimplemento de obrigações de pagamento, nem serão cobradas multas, taxas, juros ou demais encargos operacionais e financeiros incidentes sobre as obrigações suspensas.

Na justificativa da matéria, o deputado afirma que a medida busca garantir a manutenção do poder de compra da população e a circulação de renda. “Essa iniciativa contribuirá para mitigar os efeitos da crise causada em decorrência da pandemia do coronavírus bem como, ajudará a população a superar as dificuldades nesse momento em que eles mais precisam”, desta Assumção.

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