Saúde: matéria prevê dispensa de licitação

Projeto também permite remanejamento de servidores estaduais para a Secretaria da Saúde visando fortalecer medidas de enfrentamento ao novo coronavírus

Por Wanderley Araújo

material hospitalar
material hospitalar / Foto: Nensuria

Dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços e remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudarem a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As medidas constam do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2020 encaminhado ao Legislativo Estadual, e que deverá ser discutido e votado pelos deputados em sessão virtual marcada para sexta-feira (27), às 10 horas.

Licitações

Na parte que trata da dispensa de licitação, que domina a maior parte dos dispositivos propostos, são explicitados as normas para as contratações e outros procedimentos diante da calamidade da saúde pública e estado de emergência provocados pela Covid-19.

Na iniciativa o chefe do Executivo inclui obras de engenharia, alienações e locações no rol de bens e serviços que poderão ser dispensados de licitação com a virtual aprovação do PLC.  O governador explica que a dispensa de licitação proposta é temporária e se aplicará enquanto perdurar a situação de calamidade e de emergência.

A matéria traz em seu artigo 8º a preocupação com a transferência ao estabelecer que todas as contratações e aquisições deverão ser imediatamente divulgadas em portal específico na internet.

A população deverá ser informada sobre o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo e o valor contratual, além do teor do contrato firmado.

Conforme o PLC, os contratos com dispensa de licitação terão duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto houver a necessidade na guerra contra a pandemia.

A matéria autoriza a prorrogação "de ofício", ou seja, apenas com o aval do gestor, dos contratos já em andamento firmados com prestadores de serviços de saúde, bem como ajustes assinados pela Sesa caso essas medidas sejam consideradas essenciais para o enfrentamento da doença.
O texto diz ainda que o caráter emergencial será considerado quando houver existência de risco à segurança das pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares no contexto que envolve o enfrentamento do novo coronavírus.

Remanejamento 

As medidas que tratam do remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudar a Sesa no combate à pandemia estão elencadas nos artigos 20 e 21 do PLC.

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos será responsável por alocar ou remanejar de ofício servidores públicos dos órgãos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, que poderão atuar não apenas na Saúde, mas também em outras pastas essenciais no esforço conjunto contra o vírus.

Os remanejamentos ou alocações não implicarão na alteração da remuneração dos servidores; no entanto, para fins de promoção, progressão e demais vantagens funcionais, o tempo será computado como de efetivo exercício no cargo de origem.

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