Projeto de lei prevê oferta em braile do CDC

Objetivo da proposta é tornar acessíveis as informações concernentes aos direitos do consumidor

Por Silvia Magna

Marcos Garcia
“Trata-se de promover a dignidade desses indivíduos", defende o parlamentar / Foto: Tati Beling

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 108/2020, que determina a oferta de Código de Defesa do Consumidor (CDC) em braile nos estabelecimentos comerciais do Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Marcos Garcia (PV).

O parlamentar alega que a proposta encontra amparo no artigo 6° do próprio CDC, “que enumera entre os direitos básicos do consumidor o direito a informações adequadas sobre os diferentes produtos e serviços prestados”, destaca o autor.

“Trata-se de promover a dignidade desses indivíduos, conferindo-lhes o poder de conhecer e reivindicar seus direitos sem necessidade de assistência”, afirma. Segundo ele, deficientes visuais de outros estados como Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Ceará, Pará, São Paulo e Sergipe já contam com a alternativa.

A matéria prevê para quem descumprir a virtual norma as sanções previstas no código, entre elas, multa, cassação de registro e licença do estabelecimento e suspensão das atividades. Se aprovada, a lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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