Projeto proíbe taxa de visita técnica para orçamento

Proposta de Capitão Assumção prevê advertência e multa para estabelecimento ou prestador de serviço que desobedecer virtual lei

Por Kissila Mell

Capitão Assumção
Medida visa coibir prática considerada abusiva pelo autor do texto / Foto: Ellen Campanharo

Advertência e aplicação de multa para estabelecimentos e prestadores de serviços que cobrarem do consumidor taxa de visita técnica para elaboração de orçamento. A iniciativa é do deputado Capitão Assumção (PSL), por meio do Projeto de Lei (PL) 731/2019, que acrescenta novos dispositivos na Lei 10.326 de 2015.

Segundo o PL, o infrator ficará sujeito à multa entre 200 a 30 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondente hoje à importância que vai de R$ 701,68 a R$ 105.252,00. Em caso de reincidência multa em dobro poderá ser aplicada.

“Trata-se de uma medida complementar que coibirá ainda mais a prática abusiva mencionada, pois com a instituição de multa, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão direcionados a obedecerem ao que já dispõe a legislação em vigor”, ressaltou Assumção nas justificativas do projeto.

Tramitação

A matéria seguiu para análise e deliberação em três comissões da Casa: Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças.

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