PL prevê instalação de telefone público adaptado

De acordo com proposta, equipamentos para pessoas com deficiência devem ser instalados em centros comerciais, universidades, hotéis e prédios públicos

Por Márcia Tourinho

Delegado Lorenzo Pazolini
Proposta é do deputado Delegado Lorenzo Pazolini / Foto: Tati Beling

Os estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas podem ser obrigados a oferecer telefone público adaptado a pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala. A proposta é objeto do Projeto de Lei (PL) 754/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). 

Segundo Pazolini, a medida contemplaria centros comerciais com mais de 30 lojas, shopping centers, edifícios comerciais, universidades, escolas, terminais de transporte coletivo, hotéis e prédios públicos.

Na proposta, o parlamentar lembra que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada em 2008, consolidou a acessibilidade como princípio  e direito humano fundamental. “A falta de acesso aos telefones públicos causa danos  à vida dos deficientes físicos, uma vez que eles  ficam mais dependentes  da ajuda de terceiros, além de terem restringido o direito de acesso à comunicação”,  afirma Pazolini na justificativa do projeto de lei.

O projeto estabelece multa que varia de 4 mil a 15 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para os estabelecimentos que não cumprirem as exigências.

Tramitação

A matéria deve tramitar nas comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Finanças. No momento, encontra-se em análise na Procuradoria-Geral da Casa. 

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