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30/07/2020
PLC isenta advogado de taxas em processo
Esmeraldo sugere alterar Código Tributário para garantir isenção no pagamento de custas e taxas em processo para cobrar honorários não pagos
15/08/2018
Ato dá mais rapidez à tramitação de processos
Com norma publicada nesta quarta (15), Mesa quer promover mais agilidade e transparência a trabalho da Procuradoria-Geral da Casa
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