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15/07/2020
Fogos de artifício: cadastro entra em vigor
Norma obriga comerciantes a cadastrarem clientes e a repassarem informações às polícias civil e militar
23/06/2020
Aprovado cadastro de cliente em vendas de fogos e explosivos
O projeto é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos e segue para análise do governo
22/06/2020
Pauta traz cadastro para venda de fogos de artíficio
Matéria, que prevê identificação de clientes, tramita em urgência e aguarda parecer de quatro comissões da Casa
17/06/2020
Fogos de artifício: regras de venda tramitam em urgência
Decisão foi aprovada nesta quarta (17) e entra na pauta de votações da próxima sessão ordinária
13/01/2020
PL veda uso de fogos com efeitos sonoros
Janete justifica a medida como forma de evitar perturbações para indivíduos e animais
10/03/2019
Matéria disciplina uso de fogos de artifício
Segundo proposta de Favatto, acima de 65 decibéis será preciso ter autorização prévia para utilização 
12/07/2018
Matéria proíbe fogos de artifício com efeito sonoro
Segundo o projeto, o barulho dos pirotécnicos pode causar danos e traumas irreversíveis em animais domésticos e silvestres
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