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12/12/2022
Lei garante meia-entrada para professores Demais profissionais da educação das redes pública e particular também têm direito ao benefício no acesso a eventos esportivos e culturais
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02/12/2022
Lei põe fim aos fogos de artifício barulhentos Além dessa norma, foram promulgadas leis sobre sessões de cinema inclusivas e oferta gratuita de perucas a pacientes de quimioterapia e radioterapia
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25/07/2022
Lei permite parcelamento do IPVA em seis vezes Norma publicada nesta segunda-feira (25) amplia parcelamento do imposto a partir de 2023
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21/06/2022
Emergência: lei garante atendimento a surdos Norma abrange canais de atendimento do governo do Estado e passa a valer em 45 dias, beneficiando pessoas com deficiência auditiva e afonia
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20/06/2022
Novas leis sobre doação de sangue, órgãos e tecidos Uma delas institui selo em reconhecimento a pessoas e instituições que ajudam a fomentar a doação de órgãos e tecidos
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15/06/2022
Lei reconhece manifestação cultural religiosa em Castelo Tapetes confeccionados pela comunidade para celebrar Corpus Christi foram considerados patrimônio cultural imaterial em norma publicada no Diário Oficial
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07/06/2022
Lei institui protocolo para administração de vacinas De iniciativa do deputado Marcos Garcia, norma foi publicada no Diário Oficial desta terça e passa a valer em 30 dias
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13/05/2022
Lei assegura prioridade a diabéticos em exame Também foi publicada norma que proíbe o transporte e a guarda de amianto, cuja venda e uso já são vedados
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12/05/2022
Lei institui estatuto da liberdade religiosa no ES Norma institui ordenamento jurídico para garantir a livre prática de religião, inclusive de não tê-la, sem benefícios ou prejuízos para os cidadãos
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10/05/2022
Publicadas leis que beneficiam consumidor Uma delas garante reserva por telefone ou internet a idoso e pessoa com deficiência com direito à gratuidade no transporte intermunicipal
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