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29/06/2020
Projeto prorroga benefícios fiscais no Estado
Medida do Executivo altera lei do ICMS e estende prazo de benefícios fiscais que perderam validade em abril
17/02/2020
Matéria que mexe na cobrança de ICMS chega à Ales
Projeto de lei propõe validade legal a atos emitidos pelo Confaz
16/12/2019
Matéria reconhece 40 convênios do Confaz
Lista tem medida que isenta o ICMS das operações internas com mercadorias ou bens em doações destinadas a entidades filantrópicas
17/09/2019
Governo encaminha nova mudança na lei do ICMS
Matéria deve tramitar em urgência e visa dar segurança jurídica na concessão de benefícios tributários
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